Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 130/VII
Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores de serviços para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal

Entrada: 21.03.1996

Admissão: 25.03.1996

Anúncio: 27.03.1996

Baixa à Comissão: 4ª Comissão (Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente)

Relatório da Comissão: 23.04.1997

Discussão na generalidade: 23.04.1997

Votação na generalidade: Aprovado: 24.04.1997

Votos a favor: PS, PSD, PCP e PEV

Votos contra: CDS-PP