Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 129/VII
Regulamentação da concessão do subsídio de risco, penosidade e insalubridade

Entrada: 21.03.1996

Admissão: 25.03.1996

Anúncio: 27.03.1996

Baixa à Comissão: 1ª e 8ª Comissões (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; e Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família)

Relatório da Comissão: 8ª Comissão: 18.07.1996