Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 128/VII
Atribui à iniciativa dos cidadãos o poder de propor a realização de consultas locais

Entrada: 21.03.1996

Admissão: 25.03.1996

Anúncio: 27.03.1996

Baixa à Comissão: 1ª e 4ª Comissões (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; e Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente)

Relatório da Comissão: 09.04.1997

Discussão na generalidade: 09.04.1997

Votação na generalidade: Aprovado por unanimidade: 10.04.1997