Projecto de Lei nº 126/VII

Projecto de Lei nº 126/VII
Procede à revisão do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

Entrada: 21.03.1996

Admissão: 25.03.1996

Anúncio: 27.03.1996

Baixa à Comissão: 8ª Comissão (Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família)

Relatório da Comissão: 03.07.1996

Discussão na generalidade: 03.07.1996

Votação na generalidade: Aprovado: 04.07.1996

Votos a favor: PCP e PEV

Abstenções: PS, PSD e CDS-PP

Discussão na especialidade: 8ª Comissão

Relatório da Comissão: 29.07.1997

Votação na especialidade: Aprovado: 28.07.1997

Votação final global: Aprovado: 31.07.1997

Decreto da AR n.º 181/VII

Promulgação: 25.08.1997

Referenda: 28.08.1997

Lei n.º 100/97

Publicada no DR ISA n.º 212/97, de 13.09.1997

Aprova o Novo Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais