Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de lei nº 114/VII
Reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais

Entrada: 28.02.1996

Admissão: 01.03.1996

Anúncio: 06.03.1996

Baixa à Comissão: 4ª Comissão (Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente)