Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 99/VII
Confere a todos os trabalhadores o direito ao subsídio de Natal

Entrada: 08.02.1996

Admissão: 12.02.1996

Anúncio: 16.02.1996

Baixa à Comissão: 1ª e 8ª Comissões (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; e Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família)

Relatório da Comissão: 8ª Comissão: 18.12.1996