Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 38/VII
Abolição das portagens em troços de utilização urbana na Área Metropolitana do Porto

Entrada: 07.12.1995

Admissão: 12.12.1995

Anúncio: 13.12.1995

Baixa à Comissão: 4 ª Comissão (Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente)

Relatório da Comissão: 08.05.1996