Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº12/VII
Define as grandes opções da política segurança e adopta um conjunto de medidas imediatas para a defesa da segurança dos cidadãos

Entrada: 31.10.1995

Admissão: 02.11.1995

Anúncio: 07.11.1995

Baixa à Comissão: 1ª e 4ª. Comissões (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; e Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente)

Relatório da Comissão: 4ª Comissão/14.03.96; 1ª Comissão/08.01.1997

Discussão na generalidade: 09.01.1997

Nova baixa à Comissão: aprovado requerimento em 09.01.1997

Votos a favor: PS, PCP e PEV

Votos contra: PSD e CDS-PP