Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 9/VII
Revoga a Lei nº 20/92, de 14 de Agosto, e a Lei nº 5/94, de 14 de Março, que estabelecem normas relativas ao sistema de propinas

Entrada: 31.10.1995

Admissão: 03.11.1995

Anúncio: 07.11.1995

Baixa à Comissão: 5ª. e 6ª.Comissões (Economia, Finanças e Plano; e Educação, Ciência e Cultura)

Relatório da Comissão: 29.11.1995

Discussão na generalidade: 29.11.1995

Votação na generalidade: Rejeitado (29.11.1996)

Votos a favor: PCP e PEV

Votos contra: PS, PSD e CDS-PP