Projecto de Lei nº 6/VII

Projecto de Lei nº 6/VII
Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos residentes em Portugal têm direito

Entrada: 31.10.1995

Admissão: 03.11.1995

Anúncio: 07.11.1995

Baixa à Comissão: 5ª e 8ª. Comissões (Economia, Finanças e Plano; e Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família)

Relatório da Comissão: 08.05.1996 / 09.05.1996

Discussão na generalidade: 09.05.1996

Votação na generalidade: Rejeitado (16.05.1996)

Votos a favor: PCP

Votos contra: PSD e CDS-PP

Abstenções: PS