Projecto de Lei nº 4/VII

Projecto de Lei nº 4/VII
Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais e outros dirigentes da Administração

Entrada: 31.10 1995

Admissão: 03.11.1995

Anúncio: 07.11.1995

Baixa à Comissão: 1ª Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)

Relatório da Comissão: 24.01.1996

Discussão na generalidade: 24.01.1996

Votação na generalidade: 25.01.1996: Aprovado

Votos a favor: PS, CDS-PP, PCP e PEV

Abstenções: PSD

Relatório da Comissão: 27.02.1996

Votação na especialidade: Aprovado

Votação final global: 29.02.1996: Aprovado

Votos a favor: PS, CDS-PP, PCP e PEV

Abstenções: PSD

Decreto da Assembleia da República nº 12/VII, publicado no DAR IISA nº 28, de 16.03.1996

Promulgação: 25.03.1996

Referenda: 01.04.1996

Lei nº 12/96, publicada no DR ISA nº 92, de 18.04.1996

Estabelece um novo Regime de Incompatibilidades