O diploma que o projecto do PSD pretende suspender é o diploma das nomeações em cascata, ou seja, o Governo nomeia, o nomeado nomeia, o nomeado nomeia e por aí fora até ao mais baixo nível da administração pública da saúde.

Suspensão imediata do processo de nomeação dos Directores Executivos dos ACES (Agrupamentos de Centros de Saúde)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

O diploma que o projecto do PSD pretende suspender (projecto de resolução n.º 393/X) é o diploma das nomeações em cascata, ou seja, o Governo nomeia, o nomeado nomeia, o nomeado nomeia e por aí fora até ao mais baixo nível da administração pública da saúde.

E é muito engraçado assinalar a contradição desta prática com a proposta de lei que o Governo apresentou, no início da Legislatura, a esta Assembleia, em relação à nomeação para cargos públicos, onde se definia como critério que seriam apenas de escolha os cargos de direcção superior da Administração Pública, mesmo estes com algumas condições, e que todos os cargos intermédios seriam determinados por concurso.

Claro que, depois, quando se chegou ao concreto, nada disto aconteceu, porque a gula do aparelho partidário do PS foi mais forte do que os princípios expressos na proposta de lei. Há muitos anos, concretamente desde a VII Legislatura, que o PCP propõe um mecanismo de escolha por concurso das administrações dos hospitais e das direcções dos centros de saúde. Honra seja feita à coerência de alguns e à incoerência de outros, essas propostas têm sido sempre chumbadas: ora são chumbadas pelo PS, ora são chumbadas - veja-se bem! - pelo PSD e pelo CDS, que, agora, aparecem aqui com este enlevo em relação à necessidade de concurso para as nomeações nos centros de saúde...!

Confesso que até fiquei um pouco comovido com «tanta dedicação» ao concurso público para escolha destes dirigentes...!

O PSD, aliás, tem de ter alguma moderação tendo em conta, enfim, a quota-parte de nomeações que lhe tem cabido com este sistema, por parte do actual Governo do Partido Socialista, numa verdadeira política de bloco central a que os Ministérios da Saúde nos vêm habituando.

Com este decreto-lei, o Governo quer instituir e controlar, através de uma rede de nomeações públicas, o importante sector dos centros de saúde.

Com esta legislação, haverá mais centralização e maior reprodução de níveis de decisão, os quais introduzirão maior burocracia e dificuldade.

E há outras questões que se devem colocar: por exemplo, o diploma também institui definitivamente que há dois sistemas nos cuidados primários de saúde: o das USF (Unidades de Saúde Familiar) e o dos restantes, do remanescente, como dizia uma Deputada do Partido Socialista, que têm normas e meios desiguais.

Mesmo em relação às USF, este sistema significa que a tão propalada autonomia destas unidades vai desaparecer ou ser severamente diminuída.

Mas este decreto-lei também é aquele que elimina a existência de serviços de atendimento permanente, que desvaloriza a questão da saúde pública, deixando-a numa situação ainda mais precária do que já tem, e que até fala do diploma dos centros de saúde de terceira geração, do tempo da ministra Maria de Belém, como um diploma, e cito, «com pouca aplicação por desajuste à realidade».

Não havia qualquer desajuste à realidade; o que não houve, nesse tempo, e não há agora, foi vontade política para que a gestão dos centros de saúde fosse um pouco mais democrática.