| Respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quinta, 15 Março 2007 | |
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Relatório Voggenhuber sobre o respeito da Carta dos Direitos
Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão: metodologia para
um controlo sistemático e rigoroso Têm sido recorrentes as manobras para a reactivação do chamado "processo constitucional", em flagrante desrespeito da decisão dos povos da França e da Holanda, soberanamente expressa nos referendos realizados em 2005. A utilização da "Carta dos Direitos Fundamentais", parte integrante da dita "constituição europeia", desde há muito que é uma peça desta inaceitável engrenagem. Pretende o relatório fazer "entrar pela janela o que não entrou pela porta", ou seja, tornar este texto vinculativo quando efectivamente este não o é e, a reboque, defender a "preservação" das (mal)ditas "realizações centrais da constituição". Se o objectivo é defender direitos, então que se respeitem os que estão consagrados na Constituição da República Portuguesa, na Convenção Europeia para a salvaguarda dos Direitos do Homem e na Carta Social Europeia, textos internacionalmente válidos, mais completos e com uma legitimidade reconhecida, quando comparados com o conteúdo redutor da "Carta dos Direitos Fundamentais", por exemplo, quanto a direitos económicos, sociais e culturais. No fundo procuram, uma vez mais, instrumentalizar os direitos humanos (agora denominados de fundamentais...) para (re)impor o dito "processo constitucional", camuflando o seu inadmissível conteúdo neoliberal, federalista e militarista através do enunciado e da manipulação de legitimas expectativas e justos anseios dos diferentes povos da UE. Por isso, votámos contra. |