Regimes de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas (declaração de voto)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

O presente diploma (proposta de lei n.º 152/X), que altera o regime de vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, constitui um verdadeiro ataque aos trabalhadores e aos seus direitos. Esta «declaração de guerra» - como, muitas vezes, já foi intitulada - altera de uma forma muito profunda e reconfigura as relações laborais entre os trabalhadores e o seu patrão, o Estado.

É um ataque aos trabalhadores, nomeadamente, ao optar de forma clara pela precariedade em vez dos vínculos estáveis e da segurança no trabalho; é um ataque aos direitos dos trabalhadores que vem antecipar uma «declaração de guerra», uma alteração mais profunda nas relações laborais para todos os trabalhadores, com implicação já, no plano imediato, para os trabalhadores da Administração Pública daquilo a que o Governo chama de flexigurança.

É um diploma que opta por flexibilizar já as causas de despedimento: o despedimento por extinção do posto de trabalho, o despedimento colectivo e o despedimento por inadaptação, o que constitui, claramente, uma violação à Constituição e um ataque aos direitos dos trabalhadores.

As inconstitucionalidades que foram referidas, bem como outras que subsistem no diploma, foram alvo de denúncia por parte do PCP.

O PCP foi o único partido a apresentar propostas de alteração, não porque concordamos com o diploma, não porque consideramos que o diploma poderia ser corrigido, mas como afirmação de uma alternativa. E a alternativa que o PCP preconiza opta, claramente, pelos vínculos estáveis e pelo trabalho com direitos, não seguindo este caminho, que é o caminho da precariedade.

Todas as nossas propostas foram rejeitadas. Rejeitadas por um Partido Socialista claramente fechado sobre si mesmo, que não aceitou qualquer das propostas ou discussão, optando de forma evidente por este ataque sem precedentes aos trabalhadores.

Nesta medida, o nosso voto contra não podia deixar de ser registado como uma firme oposição a este diploma e à afirmação de que ele é, em muitos aspectos, inconstitucional e merece de todos os trabalhadores, não só os da Administração Pública, o seu repúdio.