| Pergunta escrita de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Litígios resultantes da classificação pautal do fosfato dicálcico | |||
| Quinta, 08 Abril 2010 | |
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Tive conhecimento que a empresa Química Atlântica, Lda, com sede em Lisboa, foi vítima dos litígios existentes sobre a classificação pautal do fosfato dicálcico que, no Sul de Portugal, estão a ser resolvidos de forma oposta à que acontece noutros Estados-Membros da União Europeia. Fui informada que a Comissão Europeia conhece o problema, mas tem-se abstido de dar qualquer medida para a harmonização pautal, o que, na prática, põe em causa as tão apregoadas regras de concorrência e gera uma desigual tributação das mercadorias originárias de países terceiros. Assim, solicito à Comissão Europeia que me informe do seguinte: 1. Tem conhecimento desta situação e dos problemas que tem causado? 2. Que medidas já foram ou vão ser tomadas para o resolver, designadamente junto do Comité de Nomenclatura ou do Comité do Código Aduaneiro? |