| Ajustamento do regime fiscal especial para o gasóleo - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE | |||
| Quarta, 12 Março 2008 | |
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Relatório Schimdt sobre o ajustamento do regime fiscal especial para
o gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais e a
coordenação da tributação da gasolina sem chumbo e do gasóleo
utilizados como carburantes Com esta declaração de voto pretende-se sublinhar que, uma vez mais, se poderá perder uma oportunidade ao nível da União Europeia - já que o mecanismo existe - para intervir na defesa da pequena pesca costeira e artesanal, ao não passar a aplicar à gasolina, no mínimo, as mesmas condições de tributação que usufruem os utilizadores de gasóleo para a agricultura e pescas. Recorde-se que a gasolina é o combustível utilizado pelas embarcações deste importante e maioritário segmento da frota dos diferentes Estados-Membros, nomeadamente de Portugal. Na sua resolução sobre a melhoria da situação económica no sector das pescas, de 28 de Setembro de 2006, o Parlamento Europeu, considerando que os aumentos dos preços dos combustíveis afectam de forma particularmente negativa o sector das pescas - agravando significativamente a crise socio-económica já existente e reduzindo muito significativamente os rendimentos dos pescadores - e salientando que existe o sério risco do desaparecimento de milhares de empresas de pesca e da destruição de milhares de postos de trabalho, aprovou um conjunto de propostas de apoio ao sector, nomeadamente para que este possa fazer face ao aumento do preço dos combustíveis. Passado um ano e meio, para além do aumento da ajuda "di minimis", praticamente nada foi feito ao nível da UE. |