| Modulação facultativa dos pagamentos directos - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Quarta, 14 Fevereiro 2007 | |
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Relatório Lutz Goepel sobre Modulação facultativa dos pagamentos directos no âmbito da PAC Como já dissemos anteriormente, a questão central é que a proposta da Comissão não é uma proposta de verdadeira modulação, ou seja, uma proposta que aumente as ajudas a quem menos recebe ou não recebe nada, através de uma redução dos apoios a quem recebe muito, de forma a garantir uma maior equidade na distribuição das ajudas entre produtores, países e produções e a apoiar os pequenos e médios agricultores e a agricultura familiar. Defendemos que a Comissão Europeia apresentasse uma nova proposta no sentido de criar uma verdadeira modulação, obrigatória, dando-lhe uma maior equidade e libertando recursos financeiros, introduzindo um limite máximo de ajuda por exploração (plafonamento) e um aumento percentual das ajudas para os agricultores que menos ajudas recebem da PAC (modulação), como, por exemplo, propor um aumento de 15 ou 20% para os pequenos e médios agricultores que recebem menos de 5.000 € de ajudas e, mesmo a partir deste valor, ter em conta diversas situações. Sem isto, corre-se o risco de agravar as desigualdades existentes. Por isso, insistimos na reformulação da proposta por parte da Comissão Europeia, para evitar que uma decisão nesta área acabe por justificar a renacionalização dos custos da PAC. Mas, até agora, a Comissão não o fez. Daí o nosso voto de abstenção. |