| Discriminação dos trabalhadores portugueses na Holanda - Resposta a Pergunta escrita de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Quarta, 12 Julho 2006 | |
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A Comissão tem conhecimento dos problemas a que se refere a Senhora
Deputada. Trata-se de emolumentos e de montantes consequentes que são
solicitados aos cidadãos da UE e aos membros das suas famílias aquando
da emissão da autorização de residência nos PaísesBaixos. A Comissão considera que estes emolumentos, independentemente da sua natureza e da sua designação ("leges", direitos de administração, direitos de tratamento do processo, direitos de expedição, etc.), não devem ser superiores aos emolumentos e aos custos exigidos aquando da emissão pelas autoridades dos PaísesBaixos de um bilhete de identidade nacional a um cidadão neerlandês. A Comissão já escreveu às autoridades dos PaísesBaixos a solicitar-lhes esclarecimentos sobre os emolumentos e os custos das autorizações de residência emitidos a favor dos cidadãos da UE e aos membros das suas famílias. Com base na resposta dada pelos PaísesBaixos, a Comissão decidiu em seguida dar início a um procedimento nos termos do artigo 226.º do Tratado CE. |