Quero, em primeiro lugar, salientar, como fizeram os anteriores intervenientes, a importância crescente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, uma vez que, cada vez mais, seremos confrontados com opções sensíveis, melindrosas e que exigem forte ponderação, ao nível da saúde, da biologia e das questões éticas que envolvem novos tratamentos, bem como com novas formas de abordar essas questões

Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Quero, em primeiro lugar, salientar, como fizeram os anteriores intervenientes, a importância crescente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, uma vez que, cada vez mais, seremos confrontados com opções sensíveis, melindrosas e que exigem forte ponderação, ao nível da saúde, da biologia e das questões éticas que envolvem novos tratamentos, bem como com novas formas de abordar essas questões.

Por isso, este Conselho tem a maior importância, eu diria até que tem uma importância crescente e o reforço do seu papel e das condições para que o possa desempenhar é, sem dúvida, um ponto positivo desta proposta de lei.

Não vou prender-me com uma série de questões que, na especialidade, têm necessariamente de ser revistas e alteradas, porque não estão, em nossa opinião, correctamente formuladas.

Há até algumas contradições entre o articulado e o próprio preâmbulo da proposta de lei, mas trata-se de matéria que, certamente, podemos avaliar na especialidade.

Não quero, no entanto, deixar de salientar que consideramos positivo e adequado que este Conselho passe da «órbita» do Conselho de Ministros e do Governo para a Assembleia da República.

É o típico órgão - tal como outros, aliás, um dos quais está, hoje, a ser alvo de uma eleição - que deve estar, digamos, não sob a tutela, porque não se trata disso, mas no âmbito de órgãos que são eleitos e que, enfim, têm uma certa ligação à Assembleia da República.

Termino com uma chamada de atenção em relação à questão que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro referiu agora mesmo, que é a das quotas dos eleitos e dos designados para este Conselho, respectivamente, pela Assembleia e pelo Conselho de Ministros.

É que este Conselho tem tal especificidade, nas suas competências e nos saberes que precisam de ter aqueles que integram a sua composição, que se torna um pouco caricato impor este critério.

O Governo, por exemplo, tem de nomear três pessoas de reconhecido mérito científico nas áreas da Biologia, Medicina ou Saúde e das Ciências da Vida e duas pessoas de reconhecido mérito científico nas áreas do Direito, da Sociologia ou da Filosofia.

Segundo a proposta que aqui está (proposta de lei n.º 231/X), fica obrigado a que duas dessas cinco sejam de sexo diferente das restantes. Ora, isto pode não ser possível e pode não ser a melhor solução para a composição do Conselho.

Não se trata aqui de, num amplo leque, numa lista, num conjunto muito grande de eleitos, fazer essa previsão, trata-se de um universo muito pequeno.

Quanto à Assembleia, a questão ainda é mais caricata.

É que a norma que aqui está não garante nada, porque o que se exige é a existência de duas pessoas, ou seja, as listas têm de incluir, pelo menos, um terço de pessoas de cada um dos sexos. Ora, como se elegem seis pessoas e como não está aqui a norma que consta na Lei da Paridade, contra a qual estivemos, como sabem, de que tem de haver uma seriação que vá alternando as pessoas dos diferentes sexos, isto significa que é possível meter no fundo da lista o terço que tem de ser do outro sexo e, havendo duas listas, não é eleito ninguém de sexo diferente. Portanto, a norma é um pouco absurda e não corresponde àquilo que deve ser este Conselho e à sua especificidade.

De resto, não estive a fazer as contas, mas a composição actual do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, sem esta exigência, acaba por ter uma representação de homens e mulheres bastante plural e diversificada e não foi preciso existir uma norma para que tal acontecesse.