Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado do Ambiente:

O Sr. Secretário de Estado começou a sua intervenção com uma referência genérica às questões da eficiência energética e da elevada dependência de combustíveis fósseis, pelo que gostaria de lhe perguntar se o Governo pensa apresentar algum plano relativamente ao principal «cancro» das questões de energia no nosso país, que é o sistema de transportes.

Gostaria de lhe perguntar também se há projectos relativamente aos transportes ferroviários que não seja o TGV e aos transportes colectivos.

Quanto à questão que hoje estamos aqui a discutir, o PCP tem há muito uma posição extremamente crítica relativamente ao desperdício do potencial hídrico do País. Infelizmente, a política de direita assim o conduziu, com as consequências da pesada factura energética que hoje o País tem, com gravíssimas consequências para as famílias e para a generalidade das pequenas e médias empresas.

Mas uma coisa é considerarmos a necessidade do bom aproveitamento do potencial hídrico do País, desperdiçado a 50%, outra coisa é este programa tal como está a ser concretizado e desenvolvido.

É um programa que tem uma pressa que, inevitavelmente, contrasta com todo este atraso de anos no aproveitamento do potencial hídrico do País e é um programa completamente entregue na mão do capital privado, por tudo aquilo que é conhecido, aliás, coerente com o processo de reestruturação do sector energético português ao longo destes anos - e já vamos em quatro! - em que um conjunto de importantes empresas públicas foram desmembradas, privatizadas e o mercado foi liberalizado a favor de alguns, poucos, grupos económicos.

Ora, logo à partida, isto dá-nos muito poucas garantias, bem pelo contrário, relativamente a que o desenvolvimento deste programa possa traduzir-se num bom aproveitamento das três principais valências, concretamente, económica, social e ambiental.

O Sr. Secretário de Estado certamente que não desconhece o relatório, mesmo que preliminar, profundamente crítico do Conselho Nacional da Água pedido pelo Sr. Ministro relativamente a este programa.

Crítico quanto ao facto de este programa avançar pondo «o carro à frente dos bois», antes de outros planos estarem concretizados e conhecidos, quanto ao problema da avaliação dos impactes ambientais e até do problema dos impactes cumulativos ao nível de alguns empreendimentos na mesma bacia hidrográfica.

Assim, pergunto-lhe o seguinte: pensa ou não o Governo seguir as recomendações do Conselho Nacional da Água, concretamente com uma maior atenção aos impactes dos aproveitamentos previstos no domínio dos patrimónios natural e construído e a reabertura, antes da emissão da declaração de impacte ambiental, de um novo e mais amplo período de consulta e discussão pública do plano nacional de barragens, que está em debate.

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado,

Relativamente ao problema dos transportes, «atirou ao lado» e percebe-se porquê.

Em relação ao parecer do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, queria que me respondesse a uma questão muito séria. Este Conselho recomenda ao Governo a abertura de um novo e mais amplo processo de consulta pública. O Governo vai, ou não, realizá-lo?

Sr. Secretário de Estado, como consequência da política de direita, ao longo destes anos, a que já aqui me referi, o potencial técnico e humano nacional em termos de projecto, de gestão de estaleiros e fiscalização desceu abruptamente até níveis de risco, aliás, aumentados pelas medidas de racionamento e de emagrecimento da EDP e da REN para as tornar rentáveis em bolsa.

Neste preciso momento, aquelas empresas nacionais - e deixaram de ser públicas há bastante tempo - estão em grandes dificuldades para fazerem face ao enorme e intenso conjunto de concursos que vão sendo «despejados» no mercado em termos de recursos técnicos e humanos.

Por outro lado, no que diz respeito à capacidade de produção dos grandes equipamentos eléctricos e mecânicos para as centrais de produção de energia eléctrica, Portugal tornou-se um deserto nos últimos 15 anos. Com a excepção da capacidade ainda existente no domínio de transformadores de potência, o fabrico de alternadores, de turbinas, de válvulas e de outros grandes componentes, deixou de ter qualquer expressão significativa no nosso país, aliás, em sintonia com os processos de concentração e relocalização em grandes centros produtores que se têm vindo a verificar na União Europeia, nomeadamente a Alemanha, a Áustria, a Espanha e a Suíça.

Não deixa de ser caricato que tanto se louve a prometida nova capacidade de fabricação de componentes para geradores eólicos quando, até agora, o que se faz em Portugal está limitado às infra-estruturas de betão e aço, às torres e às pás de materiais compósitos. O fabrico e o projecto de construção dos elementos tecnológicos economicamente relevantes não vieram, até agora, para o nosso país e é remota a possibilidade de ver a ENERCON transferir para Portugal alguns dos seus centros de produção relevantes.

Sr. Secretário de Estado, a questão que lhe coloco é a seguinte: que medidas estão em curso por parte dos Ministérios da Economia, do Ambiente, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para que este enorme investimento que se anuncia no País tenha um efectivo efeito sobre o conjunto global da economia e da sociedade portuguesas?

Gostaria ainda de lhe fazer uma pergunta concreta relativamente ao programa anunciado, Sr. Secretário de Estado: quem vai pagar as expropriações dos espaços que vão ser ocupados pelas barragens?