| Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos para o Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo | |||
| Quinta, 11 Fevereiro 2010 | |
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Relatório Hennis Plasschaert- proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos e sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo Congratulamo-nos que a maioria do PE, para a qual contribuímos, tenha rejeitado o chamado "acordo SWIFT" entre UE-EUA. A existência destas bases de dados e a troca ou acesso aos mesmos, quer pelas autoridades dos EUA quer pelas agências da UE ou pelas autoridades dos Estados-Membros, revela-se de grande incerteza, acarretando perigos não controláveis decorrentes de um efectivo "controlo" dos cidadãos pelos "poderes". Criminosos e inocentes, suspeitos e insuspeitos, todos entram num processo que não assegura, como vem sendo demonstrado, a sua eficácia. A aplicação deste acordo significaria a manutenção de medidas erradas que vêm sendo tomadas no âmbito da chamada "luta contra o terrorismo" e na sua nada inocente mediatização com vista à supressão de direitos. Defendemos a necessidade de combater todas as formas de criminalidade, mas isso deve ser feito sobretudo na origem e na prevenção de tais fenómenos, e não pela acentuação da vaga securitária que afronta as liberdades públicas e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, empobrecendo ainda mais a democracia que temos. Não aceitamos trocar a liberdade por mais segurança, porque, no final, perderemos ambas. Defendemos antes uma sociedade mais segura com amplos direitos e liberdades democráticas. |