O Tratado reconhece os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas europeias e permite a adopção de medidas específicas no que se refere às condições de aplicação das políticas comuns (artigo 349.° TFUE).

No contexto das negociações de acordos comerciais multilaterais e bilaterais que prevêem um aumento da liberalização das trocas comerciais, a Comissão tem tido devidamente em conta os interesses das regiões ultraperiféricas europeias.

No sector da agricultura, as regiões ultraperiféricas beneficiam de um estatuto especial, tendo-lhes sido conferido o direito de estabelecerem as suas próprias medidas para apoiar a produção agrícola local, com o acordo da Comissão.

Esta flexibilidade é exercida através dos programas POSEI¹_. Estes foram definidos pelos Estados-Membros abrangidos que os adaptam regularmente às necessidades efectivas de cada região. De facto, os Estados-Membros podem decidir, dentro de uma dotação financeira anual fixada pelo Regulamento (CE) n.° 247/2006 do Conselho² (regulamento POSEI), com um considerável nível de flexibilidade, como distribuir as verbas disponíveis entre os vários sectores agrícolas das regiões ultraperiféricas. Neste contexto, podem financiar acções que visam apoiar a promoção de produtos de qualidade.

O programa POSEI para a Madeira e os Açores inclui acções para melhorar a capacidade de acesso aos mercados (promoção e reforço da imagem de produtos) em especial nos sectores da carne e dos produtos lácteos relativamente aos Açores. Quanto à Madeira, o apoio está previsto para a comercialização de certos produtos tanto no interior como no exterior da região.

Além disso, o regulamento POSEI instituiu um símbolo gráfico destinado a melhorar o conhecimento e o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, em natureza ou transformados, específicos das regiões ultraperiféricas. O direito de utilizar o símbolo gráfico é concedido pelas autoridades nacionais competentes a operadores que cumprem o requisito estabelecido para cada produto.

Para além das disposições POSEI, o regulamento da UE relativo a campanhas de promoção comtempla igualmente a situação específica das regiões ultraperiféricas. Em conformidade com Regulamento n.º 3/2008 do Conselho³, as campanhas de informação e promoção sobre símbolos gráficos que identificam produtos dessas regiões são elegíveis para o co-financiamento pela UE, assim como os programas sobre regimes da UE das denominações de origem protegidas (DOP), indicações geográficas protegidas (IGP) e especialidades tradicionais garantidas (ETG) e agricultura biológica, e outros regimes da UE para normas de qualidade e rotulagem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios.

Os regimes da UE para denominações de origem protegidas (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP) e para especialidades tradicionais garantidas (ETG) estão disponíveis e abertos a produtos específicos destas regiões. Uma vez registado, o estatuto de nome protegido restringe a utilização do nome ao produto autêntico e impede a usurpação.

No âmbito da política de desenvolvimento rural, encontram-se disponíveis incentivos financeiros para que agricultores participem nestes regimes da UE ou em regimes nacionais de qualidade dos alimentos que produzem um valor acrescentado para matérias-primas agrícolas e incrementam oportunidades de mercado. A participação nesses regimes pode ocasionar custos e obrigações adicionais que não são plenamente recompensados pelo mercado, pelo que os agricultores devem ser incentivados a participar em tais regimes. Além disso, é fornecido apoio a actividades de informação e promoção para os produtos abrangidos pelo apoio dos regimes de qualidade.

Com as iniciativas supracitadas, a Comissão considera ter criado um quadro adequado para ser utilizado pelos operadores regionais para apoiar e promover a denominação de origem e certificação de qualidade dos produtos agrícolas originários das regiões ultraperiféricas.

1 Programas de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade

2 JO L 42 de 14.2.2006.

3 JO L 3 de 05.01.2008.