Petição solicitando a manutenção do Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde da Lourinhã e a colocação de mais médicos na Extensão de Moita dos Ferreiros

Sr. Presidente,

Srs. Deputados:

Antes de mais, quero saudar os peticionantes desta petição (petição n.º 423/X), que nos traz uma matéria muitíssimo importante, aliás, em consequência da política de saúde deste Governo, de encerramento de serviços de atendimento permanente e de vários serviços do Serviço Nacional de Saúde sem alternativa para as populações.

Claro que este Centro de Saúde tem uma pequena particularidade: é o Centro de Saúde do concelho onde a Ministra da Saúde é Presidente da Assembleia Municipal. E a Assembleia Municipal já tomou posição contrária à decisão do Governo de encerrar o Serviço de Atendimento Permanente.

Esta decisão prejudica as populações, porque as obriga a recorrer ao Hospital de Torres Vedras, que já está sobrecarregado, fica distante e cujas acessibilidades não são, nem de perto nem de longe, as ideais, leva a que haja maior congestionamento no acesso às consultas e, ao contrário do que o Governo prometeu, leva a que, a partir das 15 horas, não haja consulta de recurso mas, sim e apenas, consultas programadas. Isto, num centro de saúde com mais de 800 pessoas sem médico de família, significa, como é evidente, uma diminuição da acessibilidade aos cuidados primários de saúde.

Portanto, em relação a esta petição, queremos dizer que apoiamos a pretensão dos peticionantes e também que o facto de não ter reaberto o serviço de atendimento permanente é bem demonstrativo de que, na política de saúde, a mudança de ministro não significou uma mudança de política, porque a inércia não é significativa de mudança mas de manutenção das más orientações, das erradas orientações que o ministro anterior já prosseguia.