| Melhorar e alargar o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da Comunidade - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Quarta, 17 Dezembro 2008 | |
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Embora o conceito e um sistema de licenças de emissão de gases de efeito de estufa seja defensável por acautelar alterações químicas da atmosfera com potencial repercussão climática (princípio de precaução) e haver escassez nas fontes de combustíveis fósseis e falta de racionalidade no seu consumo, há aspectos que importa acautelar. É que a emissão de licenças de emissão e o seu subsequente comércio de licenças de emissão são contestáveis e devem ser contrariados porque o seu impacto sobre a economia real é largamente incerto, pois que há ainda larga margem de dúvida sobre diversificadas soluções técnicas, e porque o destino destas soluções técnicas está igualmente dependente da evolução da situação financeira nos diversos sectores envolvidos (transportes aéreos, indústria automóvel, produção termo-eléctrica, cimenteiras, química pesada, petroquímica, e cada vez mais outros sectores intensivos em energia). Por outro lado, os previsíveis beneficiários serão alguns poucos sectores industriais de alta-tecnologia e alguns (poucos) operadores financeiros. A redução irreversível do consumo de combustíveis fósseis está imposta por constrangimento da disponibilidade de fontes e a alocação a sectores diferentes deve ser concretizado mais por urgência de função social e racionalidade económica do que influência e proveito financeiro. Daí o nosso voto final de abstenção. |