Em conformidade com as disposições que regulam os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da política agrícola comum (Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho¹), a autoridade competente não pode proceder ao pagamento das ajudas antes de concluída a verificação das condições de elegibilidade. Esta verificação efectua-se mediante controlos administrativos dos pedidos de ajuda e controlos in loco de uma amostra dos beneficiários.

Este procedimento de verificação é lançado após recepção de todos pedidos pertinentes. Assim, a data de pagamento está ligada ao prazo-limite estabelecido pelos Estados Membros para a apresentação dos pedidos, que pode variar em função dos diversos regimes de ajudas. Porém, este prazo-limite será fixado de modo a prever o tempo necessário para os controlos in loco requeridos e a finalizar todos os pagamentos até 30 de Junho do ano subsequente ao ano de referência.

O Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão² relativo ao programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade (POSEI) estabelece que o prazo limite para apresentação dos pedidos de ajudas não deve ir além do dia 28 de Fevereiro do ano seguinte ao ano de referência (ou seja, a campanha de comercialização).

Obviamente que, em função dos tipos de produção, o prazo-limite para apresentação dos pedidos pode ser fixado em data anterior.

A legislação comunitária não autoriza, por conseguinte, o pagamento de ajudas antes de concluídos os controlos pertinentes, a fim de garantir que os fundos públicos não sejam gastos indevidamente.

Em todo o caso, é conveniente assinalar que a antecipação dos pagamentos em relação aos controlos não contribuiria para melhorar a situação dos agricultores, na medida em que o ritmo dos pagamentos não mudaria de um ano para o outro.

1 Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003, JO L 30 de 31.1.2009.

2 Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia, JO L 145 de 31.5.2006.