| Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE | |||
| Nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos | |||
| Quarta, 22 Abril 2009 | |
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Relatório sobre a proposta de directiva do Conselho que obriga os EstadosMembros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos Votámos favoravelmente este relatório por considerarmos importante a manutenção de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos. A constituição de reservas é uma questão de elevada importância económica e social de cada país, incluindo para a sua segurança, devendo, portanto, ser proibida qualquer tipo de especulação sobre estas reservas, ao contrário do que tem vindo a acontecer, devendo a sua propriedade e administração serem públicas, para defender o interesse dos países da UE. No entanto, não concordamos com os poderes que esta proposta de directiva confere à Comissão Europeia, nomeadamente com a possibilidade dos serviços da Comissão realizarem, nos EstadosMembros, "acções de controlo das reservas de segurança e das reservas específicas". Os países deverão constituir as suas reservas desses produtos, mas é uma questão de soberania a sua administração e a definição dos seus níveis máximos ou mínimos. Também estamos em desacordo com qualquer tentativa de utilizar a constituição das ditas reservas como mais uma justificação, ainda que de forma mitigada, para uma política de ingerência, como se poderia inferir da "criação de um clima favorável ao investimento com vista à exploração e ao aproveitamento das reservas petrolíferas dentro e fora da União Europeia." |