| Autor | PCP |
| Deputado iniciativa | António Filipe |
| Tema | Imigração |
| Data entrada | 26-06-2000 |
| Data admissão | 27-06-2000 |
| Data anúncio | 27-06-2000 |
| DAR Publicação | IISAN52 28-06-2000 |
| Comissões distribuição inicial | 13.ª |
| Data baixa comissões | 27-06-2000 |
| Data Relatório | 28-06-2000 |
| Observações | Pedido de adiamento da votação na generalidade ISN87 07-07-2000. Publicação da Comunicação da Com. de Defesa Nacional relativo ao relatório IISAN54 01-07-2000. |
| Data discussão generalidade | 29-06-2000 |
| Data nova baixa comissão | 06-07-2000 |
| Data votação generalidade | 26-07-2000 |
| DAR discussão generalidade | ISN84 30-06-2000 |
| DAR votação generalidade | ISN89 27-07-2000 |
| Resultado votação generalidade | R |
| Votos favor generalidade | PCP, PEV, BE |
| Votos contra generalidade | PS, PSD, CDS-PP |