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Projectos de Lei
Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos
30 Abril 2024
Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual
30 Abril 2024
Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva
30 Abril 2024
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores
30 Abril 2024
Adita a ANDST como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ...
29 Abril 2024
Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
29 Abril 2024
Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho
29 Abril 2024
Eliminação de portagens em autoestradas
26 Abril 2024
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
22 Abril 2024
Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação e revisão do regime legal vigente
18 Abril 2024
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