Intervenção de Diana Couto, Membro de DOR do Porto, XXI Congresso do PCP

Direito à habitação

Direito à habitação

Camaradas,

O direito à habitação está longe de estar garantido no país. O PS, PSD e CDS, nas últimas décadas, incentivaram a especulação imobiliária e a mercantilização da habitação e canalizaram boa parte do financiamento público para a banca e crédito, empurrando famílias para o endividamento com a aquisição de casa própria. Desprotegeram os inquilinos com a Lei dos Despejos, expulsando muitos residentes dos centros das cidades e transformaram o solo urbano em fichas de casino, como os vistos gold, a beneficiação fiscal a residentes estrangeiros e aos fundos imobiliários. Criaram o caldo perfeito para uma ocupação selvagem do grande capital e elites, nos centros das Cidades e exorbitante aumento das rendas e valor das habitações.

A gravidade da situação motivou várias lutas das populações no país pelo direito à habitação e pela revogação da Lei dos Despejos, lutas que forçaram o governo minoritário do PS assumir a intenção de erradicar os problemas de habitação no país até 2024. No entanto as medidas criadas não acompanham o discurso. Por um lado criou a Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), que visam passar para o Poder Local e sector social a responsabilidade na resolução deste direito, deixando para o Estado o programa de arrendamento acessível, onde a rentabilidade está garantida, ainda que a valores abaixo do mercado. Por outro lado alienou património público nos vários ministérios, manteve a opção, juntamente com o PSD e CDS, em não revogar a Lei dos Despejos, manteve os vistos Gold e criou mecanismos que contribuem ainda mais para a especulação, como as sociedades de investimento e gestão imobiliária.

Apesar da aprovação da Lei de Bases da Habitação, pela 1.ª vez e 43 anos depois da Constituição da República Portuguesa, que por empenho do PCP, contém alguns caminhos para a garantia do direito à Habitação, o governo do PS continua sem criar medidas que implementem os seus princípios. Opta, na actualidade, por dar continuidade às Nova Geração de Políticas de Habitação, que obedecem a critérios até contrários à Lei de Bases e que demonstraram serem incapazes de dar resposta aos problemas habitacionais. As insuficiências são óbvias pela baixíssima execução do programa 1º direito e o limitado alcance do programa de arrendamento acessível, num período em que o desemprego está a aumentar e em que se prevê um agravamento das condições sociais do povo português perante a falta de respostas que o país precisa.

Sem uma política de solos que promova o direito à habitação e que assegure o equilíbrio económico, social, territorial, ambiental e a mobilidade, a tendência será o aumento do “distanciamento social” entre a minoria que detém a riqueza e o direito a viver na Cidade e a maioria que cada vez mais empobrece a trabalhar e é empurrada para soluções indignas de abrigo, ou para longe do local de trabalho e para territórios onde não há, por exemplo, serviços e transportes públicos.

Só a luta pode contrariar esta tendência.

Camaradas

Cabe ao PCP e às suas organizações estimular lutas e movimentos que tenham como objectivo de exigir o cumprimento do papel do Estado na garantia constitucional do Direito à Habitação. Desde logo aumentando a oferta pública de habitações a renda condicionada, apoiada ou acessível aos salários, combatendo a segregação sócio-espacial e atenuando as assimetrias territoriais.

Pelo direito à habitação
A Luta continua!
Viva o XXI Congresso
Viva o PCP!

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