O que se tem passado no sector das pescas é verdadeiramente preocupante como o provam não só a realidade da vida das empresas e dos pescadores, que tenho contactado regularmente, mas também as estatísticas e dados oficiais. Desde a adesão de Portugal à União Europeia, em 1986, a quantidade de peixe capturado diminuiu em mais de 40 %, o que também se reflectiu na diminuição do número de pescadores e contribuiu para uma quebra superior a 60% da capacidade de produção da indústria conserveira. Actualmente, várias das empresas de conservas que ainda resistem praticamente utilizam para a sua produção de conservas, pelo menos durante parte do ano, apenas peixe importado de diferentes países como Marrocos, Perú e Equador.

Entre as causas desta situação estão a política da União Europeia, a aplicação muito deficiente dos regulamentos e normas comunitárias, numa obsessão de bom aluno dos sucessivos governos portugueses, sem uma estratégia clara para o sector, o que teve uma concretização prática nas políticas de abate de barcos, em que Portugal ultrapassou em mais de 40% os objectivos fixados pela União Europeia. A isto juntou-se a não garantia de acesso, nas condições que tínhamos antes da adesão, aos pesqueiros tradicionais em águas distantes, como são os casos da Gronelândia, Terra Nova, Marrocos e outros países africanos; o desaparecimento da nossa costa de algumas espécies de peixe, como o atum, e a concorrência desleal no mercado tradicional europeu de produtos de pesca de países terceiros, designadamente marroquinos, não sujeitos às restrições e normas comunitárias, com conservas de pior qualidade e a preços mais baixos.

Entretanto, como o consumo de peixe não pára de aumentar (Portugal é o maior consumidor de peixe per capita da Europa e o terceiro mundial), importamos cerca de dois terços do pescado que consumimos e usamos na indústria, num valor que já ultrapassa os 200 milhões de contos anuais, com consequências desastrosas para a balança comercial e para os objectivos de controle da inflação.

Ora, num momento em que, como é conhecido, está a decorrer a revisão da Política Comum de Pescas, com a Comissão Europeia a persistir na política de abate de barcos e redução de capturas, desprezando as conclusões do debate preparatório que decorreu durante o último ano, tendo por base o chamado "Livro Verde", para o qual solicitou contributo, importa tornar mais transparente todo o processo de negociações. A verdade é que várias organizações do sector apresentaram estudos e propostas que pretendem ver contempladas na próxima política comunitária. Nas suas posições há linhas comuns que são essenciais para defender uma política comum de pescas que tenha em conta as especificidades nacionais e regionais, e de que destaco:

• necessidade de considerar o sector das pescas como um sector estratégico para o futuro da União Europeia, seja pela sua importância em termos de produção e emprego, seja em termos de alimento básico para uma alimentação saudável, o que deverá ter expressão em todas as políticas comunitárias, incluindo nos acordos com países terceiros;
• manutenção dos apoios à reestruturação e modernização da frota pesqueira de forma a garantir melhores condições de trabalho e de segurança a bordo e maior produtividade, não sendo aceitáveis mais reduções num país que já ultrapassou em muito as imposições de diminuição de frota e de capturas impostos pela comunidade;
• desenvolver a formação profissional, apoiar os pescadores e armadores que, por razões que lhes são totalmente alheias, não possam exercer a actividade de pesca (paragens biológicas, temporais, etc) e valorização da mão-de-obra melhorando a remuneração dos pescadores;
• regularizar e valorizar os preços na primeira venda do pescado e proibir as rejeições, dado que o peixe é um recurso escasso na comunidade e a União Europeia já importa mais de metade do que consome, o que, naturalmente, deve ser acompanhado de aperfeiçoamento das medidas técnicas de gestão dos recursos;
• manutenção da soberania nacional sobre o mar territorial de 12 milhas e defesa do acesso exclusivo à área adjacente de mais 12 milhas e de até 50 milhas nas regiões ultra-periféricas ( Açores e Madeira), defendendo a pesca costeira nacional, com especial relevo para a pesca artesanal, sector estratégico para a pesca nacional, através de um programa integrado para o desenvolvimento dessas pescarias em Portugal, utilizando um programa comunitário de apoio à pesca costeira e artesanal cuja inscrição de verbas estou a defender na elaboração do orçamento comunitário para 2003 como relatora da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu;
• definição de uma política de gestão de recursos pesqueiros que respeite o acesso colectivo aos mesmos, que se baseie prioritariamente nos seus aspectos biológicos e que se deverá consubstanciar num sistema de co-gestão de pescas que atenda às condições específicas dos recursos pesqueiros e das respectivas zonas marítimas, com a participação efectiva dos profissionais do sector;
• atitude firme na defesa dos direitos adquiridos de pesca bem como a obtenção de novos direitos em benefício da nossa frota nos acordos da União Europeia com países terceiros e a defesa e concretização da possibilidade de acordos bilaterais com esses países;
• defesa do mercado tradicional interno tendo em conta os hábitos alimentares da população e a promoção dos produtos pesqueiros no mercado internacional, valorizando a excelência da sua qualidade;
• aplicação aos produtos de pesca importados das normas de qualidade da União europeia e a indicação da denominação de origem;
• fiscalização adequada da actividade pesqueira, normalizando os regimes de inspecção e as sanções, tendo em conta os níveis económicos dos diferentes segmentos da frota e envolvendo os pescadores nas acções de vigilância;
• apoio à indústria conserveira com medidas de indemnizações compensatórias ou ajudas que minimizem o impacto do aumento das importações e promovam o consumo, garantindo a elevada qualidade das conservas portuguesas, concretizando a rotulagem de origem e a certificação de produto de qualidade;
• apoio à produção aquícola orientando-a para a cultura de espécies estuarias e de águas de interior bem como criação de apoios à salicultura, desenvolvendo esta importante actividade tradicional;
• reforço de meios financeiros e técnicos à investigação pesqueira de modo a que esta possa desenvolver actividades orientadas para a pesca e para os recursos pesqueiros, intensificando e melhorando a obtenção de dados e a avaliação do estado dos recursos;
• determinação dos TAC com base em métodos racionais e transparentes, integrando pareceres científicos e as informações provenientes dos profissionais do sector e garantindo a necessária flexibilidade anual de revisão, rejeitando qualquer proposta de instauração de um sistema de quotas individuais e transferíveis ao nível da União, o que se traduziria na privatização dos recursos haliêuticos e na concentração/verticalização das capturas, com consequências negativas ao nível sócio-económico e ambiental.

Registe-se que, entretanto, o Parlamento Europeu aprovou dois importantes relatórios sobre o futuro da Política Comum de Pescas e sobre a indústria de transformação dos produtos de pesca, para os quais contribui com diversas das propostas acima referidas, tendo a maioria sido aprovadas e integradas nos referidos documentos.

Assim, neste momento, reafirmamos a necessidade de garantir que a Comissão Europeia e o Conselho contemplem aquelas posições, sendo certo que as defenderemos como já tornei claro no documento de trabalho recente, que entreguei como relatora da Comissão de Pescas do PE, sobre as propostas de orçamento para o sector, relativamente a 2003. Aí se afirma que é essencial garantir verbas visando, designadamente:

• o reforço da participação dos profissionais das pescas no processo de decisão e do diálogo com o sector, apoiando uma efectiva descentralização e co-gestão;
• maiores disponibilidades ao nível da informação, criando condições para que as associações de pescadores possam apresentar projectos;
• a manutenção da intensidade do nível de ajudas públicas da UE para o sector e uma rejeição clara de qualquer tentativa de redução, o que implica um financiamento adequado, em 2003, ao nível do IFOP, visando o reforço dos recursos financeiros para medidas estruturais e para a modernização da frota e a melhoria das compensações a pescadores e armadores nos casos de necessidade de adequação do esforço de pesca;
• a criação de uma acção comunitária em apoio da pequena pesca costeira e da pesca artesanal, o que implica a revitalização da actual linha B2-909 ou a criação de uma acção preparatória neste domínio;
• o reforço do apoio às regiões ultra-periféricas;
• o desenvolvimento das relações internacionais, através do financiamento dos acordos de pesca;
• a melhoria do investimento para a investigação e desenvolvimento científico e para a obtenção de dados estatísticos sobre capturas e desembarque com vista a uma melhor gestão de recursos do sector, estudo de outros aproveitamentos comerciais e de causas diversas da delapidação dos recursos haliêuticos;
• o reforço das condições de trabalho a bordo e das medidas sociais no sector, o que implica uma actualização do IFOP;
• o reforço das verbas para as Organizações Regionais de Pesca;
• o apoio à aquicultura e à indústria transformadora, particularmente à conserveira, designadamente à promoção de métodos inovadores e ao desenvolvimento de novos sistemas de produção, de novos produtos e de novas modalidades de preparação e apresentação;
• o apoio à melhoria do controlo dos produtos comercializados e aos respectivos laboratórios de referência;
• o apoio à melhoria e normalização dos regimes de controlo e vigilância.

Como se sabe, o Orçamento da UE é a maior fonte de fundos públicos para o sector. Importa que este fluxo de recursos não só se mantenha e reforce, como seja devidamente executado.

Ilda Figueiredo