Membro da Comissão Política do CC do PCP
e deputado na Assembleia da República

A democracia avançada que o Programa do PCP preconiza para o país tem «quatro vertentes inseparáveis – política, económica, social e cultural». A concepção de uma democracia plena mantém a actualidade e é uma base fundamental de análise do momento que vivemos. O profundo ataque a que estão sujeitas as conquistas democráticas da Revolução de Abril, dirige-se a todas e a cada uma das suas vertentes.

Na vertente económica e na decisiva questão da submissão do poder económico ao poder político, os sucessivos governos têm submetido a sua acção aos interesses do grande capital. Basta ver a privatização da propriedade ou da gestão de importantes sectores e empresas públicas, a escandalosa política de benefícios fiscais ao capital financeiro, ou as alterações à legislação laboral, para concluir que a burguesia nacional tem tido nos governos fiéis intérpretes dos seus interesses. O nosso país continua a ver agravado o fosso entre os mais ricos e os mais pobres, com a crescente apropriação e concentração da riqueza produzida nas mãos de cada vez menos pessoas e a ausência de uma redistribuição eficaz, designadamente ao nível fiscal.

Na vertente social, temos o profundo ataque contra os direitos dos trabalhadores, designadamente na alteração das leis do trabalho. Verifica-se um forte condicionamento dos salários reais, com aumentos inferiores à inflação e a penalização dos trabalhadores por conta de outrem em matéria fiscal, em contraste com o que acontece com as empresas e sobretudo com a banca e o sector financeiro.

Simultaneamente degradam-se os sistemas públicos nas áreas sociais, atingindo em particular as camadas mais desfavorecidas, que mais dependem dos serviços públicos para efectivar os seus direitos. Com a privatização de importantes segmentos destes sectores, a par do desinvestimento público, acentua-se a desigualdade de acesso, fundada em critérios sócio-económicos e de classe, a direitos de carácter universal.

Assistimos ao empobrecimento do acesso à fruição cultural, ao conhecimento e à educação. A elitização dos diversos graus de ensino, procurando restringir o acesso da generalidade dos jovens aos níveis mais elevados (designadamente ao ensino superior), com a utilização de critérios de selecção que impõem discriminações de classe, é uma marca da evolução da sociedade portuguesa nos últimos anos. A ofensiva do Governo PSD/CDS-PP pretende dar novos passos neste caminho de mercantilização de saberes. Ao acentuar a privatização do ensino, com elevados níveis de abandono e insucesso, restringindo os apoios sociais e educativos, a direita está a limitar aos mais favorecidos o acesso ao ensino.

Ataques aos direitos

Mas é justo salientar que, no quadro de uma ofensiva global contra o regime democrático-constitucional, os perigos que hoje enfrenta a própria democracia política se revestem da maior gravidade. Desde logo a pluralidade de associação partidária, procurando-se formatar em modelo único o tipo de partidos existentes. Foi o que aconteceu nas recentes alterações à lei dos partidos e à lei do financiamento dos partidos. PSD, PS e CDS-PP impuseram no texto legal regras de funcionamento que só aos militantes de cada partido, que a ele aderem e nele se mantêm voluntariamente, cabe decidir, bem como um quadro de financiamento em que ao mesmo tempo que impõem aumentos das subvenções estatais (beneficiando PS e PSD), aplicam irrisórios limites às receitas provenientes de contribuições dos militantes ou de iniciativas de angariação de fundos, como é a Festa do «Avante!», prejudicando os que como o PCP, dependem do seu esforço próprio para se financiarem.

Entretanto continuam activas as ameaças de alteração dos sistemas eleitorais quer para a Assembleia da República, quer para as autarquias locais. As possibilidades de redução do número de deputados, de criação de círculos uninominais, de imposição de executivos municipais unicolores ou maioritários, abertas em revisões constitucionais anteriores, continuam a manter-se no texto da Constituição.

Existem também reais perigos para as liberdades individuais. Sem falsos alarmismos, é possível hoje detectar sinais de restrição de direitos, liberdades e garantias, muitas vezes justificada pela ameaça do terrorismo e que se apoia na sobrevalorização de valores securitários. Para isso contribui a transfiguração dos Estados, diminuindo a intervenção em áreas sociais e económicas e reforçando aspectos repressivos. Entre nós aí estão os retrocessos da última revisão constitucional, em matéria de violação dos domicílios à noite, de acrescidas possibilidades de extradição e os recuos no carácter civilístico das forças de segurança.

Para além disso a visibilidade pública das várias correntes políticas e de opinião, num quadro cada vez mais marcado por uma enorme concentração dos meios de comunicação social nas mãos de grandes grupos económicos, está longe de ser equilibrada. A injusta discriminação e deturpação das posições, intervenção e iniciativas do PCP, constituem um sério factor de desequilíbrio no funcionamento da democracia.

Tudo isto se conjuga perigosamente com uma progressiva desconfiança de largas faixas da população em relação ao funcionamento da democracia a que tantas vezes se junta uma convicção da inutilidade da luta contra este caminho.

A questão da soberania

O carácter soberano do poder político de um país assume hoje uma importância decisiva. Desde logo na subordinação do poder económico ao poder político, questionada por sucessivos processos de privatizações e passagem do controle de vastas áreas da economia e da sociedade para as mãos de grandes grupos privados. É recorrente a discussão sobre a manutenção de centros de decisão essenciais para a nossa economia em mãos nacionais. O capital nacional, que hipocritamente manifesta com frequência a sua preocupação com o controlo estrangeiro de sectores e empresas fundamentais (certamente almejando novas facilidades em futuros processos de privatização ou de liberalização de sectores) não hesita em passar a cobres ao capital estrangeiro as empresas que detém.

Na verdade a manutenção de centros de decisão nacionais, factor essencial de defesa da soberania económica, exige o fim das privatizações, e uma política de desenvolvimento que inverta a tendência para uma economia subcontratada e que incorpore um indispensável desenvolvimento científico e tecnológico, decisivo para a independência de um país.

Por outro lado, o avanço do processo de integração europeia tem sido traduzido em sucessivas transferências de soberania para instâncias comunitárias, com sérios prejuízos para os povos e os países, designadamente os menos desenvolvidos como Portugal. A nova proposta de alteração ao tratado da União Europeia (a dita «constituição europeia»), constitui mais um passo para o federalismo, a militarização e a consagração institucional do modelo neo-liberal. Este processo avança a coberto de muitas ilusões sobre o fortalecimento de um pólo capitalista para fazer face aos EUA, ou sobre a possibilidade de transformar um federalismo europeu, na actual correlação de forças, em algo de aceitável e positivo.

Por outro lado acentua-se a submissão do país ao imperialismo norte-americano, abdicando de uma política externa própria e orientada para a paz e a cooperação entre os povos, designadamente com o envolvimento de Portugal na ocupação do Iraque e agora também do Afeganistão.

A defesa da soberania nacional, que não se confunde com nacionalismos ou isolacionismos, é hoje uma batalha decisiva do povo português, sem a qual a sujeição do nosso país aos interesses do capitalismo mundial e do imperialismo é inevitável.

A Constituição como obstáculo à ofensiva anti-democrática

A Constituição da República Portuguesa continua a ser um importante obstáculo à concretização de muitas alterações anti-democráticas.

A Constituição continua a falar em questões como: a orientação da política externa portuguesa para a «abolição do imperialismo, do colonialismo», para «o desarmamento geral», a «dissolução dos blocos político-militares»; a proibição de organizações «que perfilhem a ideologia fascista»; ser «garantida aos trabalhadores a segurança no emprego»; o direito das comissões de trabalhadores à «intervenção democrática na vida da empresa»; o direito das associações sindicais se pronunciarem «sobre os planos económico-sociais»; a proibição de se referendarem alterações à Constituição; a possibilidade de expropriação de meios de produção em abandono; a participação dos trabalhadores na gestão das unidades de produção públicas; a eliminação dos latifúndios e redimensionamento das explorações agrícolas com dimensão excessiva; a participação das organizações de agricultores na definição da política agrícola.

A eliminação destas e de outras disposições da Constituição, bem como do seu Preâmbulo, incluem-se no projecto de revisão constitucional PSD/CDS-PP, a par de alterações igualmente negativas como a criação de um Senado (!) ou a subordinação da maioria das normas da própria Constituição às regras da chamada «constituição europeia».

A ofensiva da maioria de direita dirige-se a alguns dos principais pilares da Constituição. O projecto de revisão constitucional apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP permite compreender as suas intenções e acrescenta gravidade à abertura do PS para algumas alterações. Visa obter uma transformação da natureza da Constituição, cortando o cordão umbilical que a une à Revolução de Abril e removendo obstáculos à concretização de novos avanços neoliberais.

Defender a democracia

Há razões para dar o alerta pela defesa da democracia e das liberdades e direitos fundamentais. A ofensiva em curso, acentuando anteriores políticas de direita, tem também uma vertente ideológica, que tenta desvalorizar os direitos, condicionar o seu exercício e dar como inevitável o caminho da regressão.

Entretanto vão-se manifestando com maior à-vontade os valores mais retrógrados e até de extrema-direita. Assumem cada vez maior insistência os ataques ao 25 de Abril, procurando a reescrita da história recente.

Havendo uma crescente consciência da dimensão dos ataques em curso, a resposta é ainda insuficiente. Tais ataques visam alterar aspectos estruturais da sociedade saída do 25 de Abril.

Neste quadro complexo, a necessidade de acentuar a luta contra esta política e exigir uma verdadeira política alternativa é um ponto decisivo. Faixas importantes da população, desiludidas com o sistemático incumprimento de promessas eleitorais, com a não resolução dos problemas do país, com a promiscuidade entre o poder governativo e os grandes interesses económicos, afastam-se da participação eleitoral e da intervenção social.

A alternância no poder entre a direita e o Partido Socialista, com a manutenção de aspectos fundamentais da sua política, sem desvalorizar as diferenças, alimenta o desencanto em relação à viabilidade de uma real alteração de fundo nas orientações de governo. Por isso o combate à bipolarização partidária, e à alternância sem alternativa, assume grande importância. Torna-se evidente que é o reforço do PCP e da sua influência política e eleitoral que pode abrir caminho a uma tão decisiva como indispensável mudança de rumo na sociedade e no país e que é a plena consciência da importância da intervenção do Partido que motiva o apagamento, deturpação e menorização da sua mensagem em favor de outras.

A intervenção do Partido e dos comunistas assume por isso uma importância decisiva. O papel do Partido na resistência a esta ofensiva e na defesa do regime democrático-constitucional, procurando retomar e aprofundar as conquistas de Abril, é insubstituível. A intervenção nos movimentos populares, sociais e dos trabalhadores, na defesa de direitos democráticos e de participação, exige um esforço suplementar de alargamento do trabalho unitário, na procura de convergência na acção com sectores da sociedade cuja participação neste combate é necessária.

E que melhor altura para reforçar este combate do que as comemorações dos 30 anos da Revolução de Abril!