Membro do Comité Central do PCP

A “reforma” da Administração Pública – por alguns mais sequiosos de contra-reformas já chamada de “a reforma das reformas” – foi mais uma vez anunciada. Com pompa e circunstância, Durão Barroso apresentou recentemente, em versão mais ou menos requentada, as linhas de orientação para a Reforma da Administração Pública.

Não é objectivo deste trabalho entrar por uma análise aprofundada dos objectivos fundamentais da “reforma”, da sua caracterização classista e o seu encaminhamento para a dimensão empresarial (métodos, funções e objectivos), mas tão somente colocar na ordem do dia algumas reflexões sumárias que mais especificamente dizem respeito aos trabalhadores da Administração Pública.

Poucos estarão em desacordo com a necessidade de alterações, visando a melhoria do funcionamento da Administração Pública, numa óptica de eficácia na prestação do serviço público e sustentadora de desenvolvimentos económicos e sociais.

Em paralelo com as lutas que têm desenvolvido em resposta às políticas negativas dos sucessivos governos, os trabalhadores da Administração Pública sempre colocaram no primeiro tempo dos seus objectivos a necessidade de tais melhorias e, naturalmente, a sua total disponibilidade para nelas participar. Sempre manifestaram serem favoráveis à plena prossecução das funções sociais do Estado e à sua total assumpção, ao mesmo tempo que têm combatido a expressão do neoliberalismo no aparelho de Estado que, de resto, progressivamente se vem afirmando de forma lateral em relação ao texto constitucional, contrariando a desres ponsabilização do Estado na prestação dos serviços públicos, o seu desmantelamento e entrega aos privados.

Os trabalhadores da Administração Pública representam uma parte bastante significativa da população activa – cerca de 14% –, distribuem-se pelas mais diversas áreas de intervenção a nível central, regional e local, e pelos mais diversos estratos profissionais. Têm, ao longo dos anos, lutado contra a subversão do projecto constitucional e pugnado por um aparelho de Estado operativo, moderno, descentralizado e desburocratizado, transparente e responsável e ao serviço do povo português e ainda na sua última cimeira sindical, onde foram encetados caminhos de resposta à “reforma” governamental, o voltaram a afirmar.

Nesta hora, o que aos trabalhadores se coloca é ver o que está verdadeiramente por trás da “verbe” governamental, o que são as verdadeiras intenções do Governo em relação aos trabalhadores da Administração Pública. Em boa verdade, e olhando o passado recente, desde logo se pode dizer que nada de bom se pode augurar. As questões dos salários, a já declarada inconstitucionalidade da lei sobre o regime de aposentação, a ausência de negociação colectiva com os sindicatos, o anúncio da aplicação à Função Pública do já tristemente célebre pacote laboral, são medidas que definem uma política do Governo PSD/CDS-PP e que, objectivamente, contrariam os interesses dos trabalhadores da Administração Pública – já nem sequer há espaço para considerar o chamado benefício da dúvida.

E levando em consideração as intenções genéricas já publicamente anunciadas, lá vem a estafada batalha da competitividade, a comparação com outras administrações públicas de outros países europeus somente nas matérias que nos são desfavoráveis, a aproximação, em termos organizativos dos serviços de uma filosofia de modelo empresarial, a redução dos custos (salários, principalmente), o que traduzido em questões concretas implicará:

De todos estes itens, refiramos mais concretamente:

A administração directa do Estado seria limitada a funções meramente residuais e subsidiárias, subordinadas à “dinâmica empresarial” e moldada por “instrumentos semelhantes aos utilizados na gestão empresarial”, instrumentos que visam a prossecução primordial do lucro em detrimento do interesse público e que, em nome da potenciação dos “recursos disponíveis”, se pretende centralizar competências nas secretarias gerais dos ministérios directamente controlados pelo Governo e evitar a fiscalização da Assembleia da República.

No que se refere à administração indirecta – vulgo Institutos Públicos – é aprofundado o figurino já delineado pelo último governo PS, visando legalizar práticas inconstitucionais, fazer proliferar a desregulamentação laboral através da generalização do contrato individual de trabalho e, através de um salto qualitativo expressamente assumido, escancarar as portas às mais variadas formas de privatização (concessões, parcerias, transmissões ou cessão de exploração).

No que respeita ao pessoal dirigente, perspectiva-se o acentuar da sua governamentalização e partidarização, a divisão entre dirigentes de primeira e de segunda categoria, consoante o interesse dos Executivos em cada momento e subordinados não só à lei e às determinações do respectivo membro do Governo, mas também às orientações do próprio programa do Governo e em nome não do interesse público, mas sim de um espírito de “missão”, dependente do reconhecimento da posse de “perfil” adequado.

Às questões específicas dos trabalhadores da Administração Pública juntámos já o pacote laboral mas será de não esquecer uma outra nefasta ideia governamental que é o contrato social para a competitividade e emprego, onde o Governo não encara as verdadeiras razões de baixa produtividade (baixo perfil de especialização da economia, fraco peso da actividade de inovação, elevado grau de economia paralela, má gestão e organização das empresas, baixas habilitações e qualificações dos trabalhadores, etc.) e tão somente pretende resolver os problemas apenas à custa dos salários dos trabalhadores e da diminuição do seu poder de compra.

A radiografia, resumida e incipiente, é deveras trágica. Deste Governo os trabalhadores – os da Administração Pública e todos os outros – têm pouco a esperar. O patronato sim. O Governo está comprometido promíscua e despudoradamente com os grandes tubarões capitalistas; mais do que nunca dá provas da sua submissão aos interesses económicos. Do que é público, as associações empresariais congratularam-se com a reforma. Umas querem um "alcance tão profundo que ela não se esgote no funcionalismo público", sendo que outras "encontraram nas ideias do Governo muitas das suas próprias reflexões" (documentos “Uma nova ambição para Portugal” e “Portugal não pode parar”). Inequivocamente, os aplausos determinam um apoio praticamente incondicional às ideias governamentais.

E a UGT não estará longe. Tal como no pacote laboral, encontrará “uma formulação de diálogo” para um apoio sem dramatismos mas com todos os inconvenientes para os trabalhadores.

As alterações do aparelho administrativo do Estado terão que assumir sentido e conteúdos democráticos; não podem ser concretizadas à revelia e muito menos contra os interesses dos profissionais do sector (mais de 700 mil trabalhadores) e têm que ter em conta os direitos, a vonta de e os interesses legítimos de todos os cidadãos, devendo ainda enquadrar-se nos preceitos constitucionais.

O respeito pelos princípios de participação, desburocratização e de responsabilização, o reforço da transparência, a assumpção da formação profissional como um investimento, a dignificação e qualificação das funções e de quem as exerce são, a par do rigoroso cumprimento das leis, da gestão rigorosa, apartidária, sem clientlismos e corrupção, da descentralização administrativa e valorização do poder local democrático, são, dizíamos, as questões centrais para os trabalhadores – os da Administração Pública e os outros – no contexto de uma reforma da Administração Pública.

O PCP, que tem sido inequivocamente claro e solidário com as posições dos trabalhadores, vem defendendo os seus interesses e direitos em termos programáticos, nas instituições e na rua.

A luta coerente pela defesa dos seus interesses e direitos é o caminho que se apresenta aos trabalhadores da Administração Pública que, de resto, no próprio dia de apresentação da dita “reforma”, já fizeram sentir na rua a sua discordância.

Os sindicatos e os trabalhadores farão crescer a luta contra esta política; é preciso continuar o combate contra o pacote laboral, impedir a sua aplicação à Administração Pública; é preciso recusar a “reforma”, que será lesiva dos interesses e direitos; é preciso lutar pelo emprego e dignidade profissional, por aumentos dos salários, pelos direitos e regalias, tão suadamente conquistados.

Torna-se imperioso desenvolver esforços tendentes à sensibilização e esclarecimento dos trabalhadores e da opinião pública, sendo certo que em Setembro o plenário dos 33 sindicatos da Frente Comum encontrará a resposta correcta a esta poderosa ofensiva do Governo.

É, assim, necessário sacudir o conformismo, rejeitar as chamadas “inevitabilidades”, desenvolver a luta contra o acentuar das desigualdades e contra a concentração da riqueza, que são os objectivos principais deste Governo.