Membro do Comité Central e da Comissão Poítica da DN da JCP

A ofensiva da direita tem-se feito sentir com particular incidência na área da Educação. Assim, a luta pela defesa da Educação Pública, Gratuita e de Qualidade assume carácter de urgência.

A ideia de privatização dos vários níveis de ensino está, e mais do que se possa pensar, em cima da mesa, através da iniciativa privada, que detém já um considerável número de estabelecimentos aos vários níveis de ensino: no ensino pré-escolar – dos 6.313 estabelecimentos existentes, 2.083 pertencem a privados)*; no ensino superior, e de acordo com o guia do estudante do jornal Expresso, existem 40 universidades e institutos politécnicos públicos, 108 no ensino particular e cooperativo e 1 no ensino concordatário; no ensino profissional – das 222 escolas profissionais, 204 pertencem a privados (*). Esta regra põe em causa o carácter supletivo do chamado ensino particular e cooperativo, e se os dados anteriores não bastassem poderíamos ainda referir que 17% dos estabelecimentos de ensino do 2º ciclo do básico são privados, ou que são igualmente privados 22% dos do ensino do 3º ciclo do básico e 16% dos do ensino secundário.

No entanto esta não é a única via para a privatização do sistema de ensino. Passa, também, pela crescente entrega aos privados de vários serviços, como bares e cantinas, ao que acresce que os estudantes e famílias suportam já (e há vários anos) a totalidade da despesa com material escolar, com apoio educativo suplementar (as tão famosas explicações), ao que se soma uma quase ausência de acção social escolar, nomeadamente no ensino básico e secundário.

Quanto ao ensino superior, os sucessivos cortes orçamentais – desde o Orçamento Rectificativo até à proposta de Orçamento de Estado/2003– têm levado a um aumento dos custos de muitos serviços: residências, cantinas, emolumentos vários que são suportados pelos estudantes e famílias. E que deram origem a protestos estudantis logo no início deste ano lectivo, com destaque para os estudantes do Porto.

As barreiras ao prosseguimento de estudos não se colocam unicamente ao nível das desigualdades económicas e sociais de raiz (que acabam aliás por repercutir-se e serem agravadas em todo o sistema de ensino), mas também no que se refere ao próprio sistema de avaliação.

A utilização do sistema de avaliação como um meio de elitização do ensino e exclusão dos estudantes do processo educativo é uma vergonhosa inversão dos objectivos pedagógicos deste sistema, que tem por função ser um instrumento dos agentes educativos, nomeadamente do professor e da turma, para detectar dificuldades, deficiências e insuficiências das aprendizagens e procurar superá-las. Aliás o sucesso educativo dos estudantes deve ser entendido como um princípio norteador de todo o sistema educativo e não pode ser branqueado por um “pseudo sucesso escolar” que assentaria apenas no critério da passagem ou não de ano.

Ou seja, o sistema de avaliação deve dotar o professor e a turma de instrumentos que permitam com sucesso a aquisição de conhecimentos e a evolução do processo de aprendizagem. Sucesso educativo só possível através de um sistema de avaliação contínua, que acompanhe o trabalho diário de professores e estudantes.

Ao contrário, a lógica do Governo PSD/CDS-PP – que aprofunda e agrava o carácter elitizador do anterior Governo – vem introduzir medidas de avaliação que se opõem ao princípio da avaliação contínua, de que são exemplo os exames no 4º e 9º anos para passagem de ciclo ou a manutenção dos exames nacionais de conclusão do ensino secundário (12ºano).

Também não vingam os argumentos do rigor na aprendizagem, de pseudo combate ao facilitismo ou à fraude em muitas instituições privadas de ensino, pois nada é mais rigoroso do que o trabalho diário, e não podem ser os estudantes a pagar com o seu futuro os vícios do sistema, numa prova pontual com cerca de 2 horas de duração.

E quando se fala de barreiras ao prosseguimento de estudos importa lembrar a política de numerus clausus, enquanto restricção quantitativa global, que tem vindo a ser seguida pelos sucessivos governos de direita, ou seja o facto do governo pré-fixar um número global de vagas no ensino superior público, que não corresponde sequer ao número de estudantes que concluem o ensino secundário.

Mais grave ainda é quando o Governo integra na contagem das vagas abertas em cada ano lectivo as abertas pelo ensino superior particular e cooperativo, não deixando margem para dúvidas sobre a desresponsabilização do Governo nesta matéria.

A somar a todos estes entraves aplica-se a nota mínima, que é também uma falsa questão, pois quem conclui o secundário fê-lo com pelo menos 10 valores, e acresce a ideia do Governo PSD/CDS, revelada nas "Grandes Opções do Plano" de instituir concursos locais em detrimento do concurso nacional de acesso ao ensino superior, uma alteração ao regime de acesso, que corresponde a cada estabelecimento de ensino poder seleccionar os candidatos que aí concorrem, sem uniformização de critérios.

Esta medida, articulada com as alterações já anunciadas à Lei de Financiamento do Ensino Superior e à Lei de Autonomia Universitária e com a introdução de medidas que advêm do "Processo de Bolonha", pode significar a criação, de facto, e legitimação de estabelecimentos de primeira e de segunda, em suma uma maior elitização do Ensino em Portugal.

Bento Jesus Caraça dizia: “a aquisição da cultura significa uma elevação constante, servida por um florescimento do que há de melhor no Homem e por um desenvolvimento sempre crescente de todas as suas qualidades, consideradas do quádruplo ponto de vista físico, intelectual, moral e artístico; significa numa palavra a conquista da Liberdade. E para atingir esse cume elevado, acessível a todo o Homem como Homem, e não apenas uma classe ou grupo, não há sacrifício que não mereça fazer-se, não há canseira que deva evitar-se. A pureza que se respira no alto compensa bem da fadiga da ladeira.”

A educação é um factor de emancipação a que todos, sem excepção, devem ter acesso, a tal “conquista da Liberdade”, e o Estado não deve “evitar qualquer canseira” para assegurar esse direito.

(*) In Recenseamento Escolar Anual 2001/2002 – Inquérito Preliminar (dados provisórios) – Departamento de Avaliação Prospectiva e Planeamento do Ministério da Educação.