Membro da Comissão Política do CC do PCP

O Sistema Público de Segurança Social constitui um direito fundamental de cada um e de todos os portugueses/as em situações bem diversas: desemprego, doença, maternidade-paternidade, encargos familiares com crianças e jovens, doenças profissionais, deficiência, invalidez, velhice e morte. É um sistema que assenta nos princípios da universalidade e da solidariedade: a responsabilização colectiva dos cidadãos entre si na realização das finalidades do sistema e envolvendo o concurso do Estado no seu financiamento.

É indesmentível que o sistema público não foi potenciado, sendo Portugal o País da UE em que se têm mantido prestações sociais num nível muito baixo e com a mais baixa despesa com protecção social per capita. Ao longo dos anos não se combateu com firmeza a fraude e a evasão, de que se aproveitaram principalmente os contribuintes de mais elevados rendimentos e mais poderosos; acumularam-se dívidas das empresas à Segurança Social - 420 milhões de contos; utilizaram-se indevidamente receitas do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem para cobrir despesas de regimes não contributivos que ao Estado competia financiar - mais de 2 mil milhões de contos, ou seja, 9.976 mil milhões de euros; desresponsabilização do Estado na criação de uma rede de serviços e de equipamentos sociais de apoio, designadamente à infância e aos idosos; a má utilização dos recursos, designadamente com as alterações na estrutura central e regional do Estado, pelo aumento da carga burocrática, por investimentos inadequados e pela forma desajustada como foi feita a informatização durante a década de 80 sem que, posteriormente, algo de positivo tenha sido implementado.

Esta realidade foi uma consequência directa do não cumprimento integral dos princípios consagrado no sistema público por parte dos sucessivos governos, ora do PS ora do PSD, com prejuízos para os utentes e para os trabalhadores da Segurança Social.

Mas, também é verdade que os Governos e os partidos de direita não conseguiram dar os tão desejados passos na privatização da Segurança Social e, se tal não aconteceu, não foi por falta de empenhamento no desenvolvimento de uma fortíssima campanha ideológica que visou fomentar a ideia de um sistema público à beira da ruptura para justificar a sua privatização. Foi a forte consciência e a luta travada por milhares de trabalhadores, com papel decisivo do PCP e da CGTP-IN, que obstaculizou tais objectivos e permitiu fazer aprovar uma Lei de Bases de Solidariedade e Segurança Social, em Agosto de 2000.

Sobre esta lei convém esclarecer o seguinte:

- o PSD e o CDS/PP votaram contra e desenvolveram uma activa e permanente oposição ao seu conteúdo, envidando todos os esforços para atrasar o processo da sua regulamentação;- o boicote do grande patronato, designadamente da CIP em sede de Concertação Social, na tentativa de impor um tecto contributivo de cinco salários mínimos nacionais; - o PCP viabilizou-a, tendo contribuído com as suas propostas para um conteúdo final da Lei de Bases da Segurança Social que se distanciou, positivamente, das propostas iniciais do PS, do PSD e CDS/PP. Ficou consagrado o sistema público como o núcleo central e determinante de uma política de protecção social.

O Governo do PSD-CDS/PP pretende, agora, alterar a Lei de Bases de Segurança Social e dar um importante passo na tentativa de satisfazer as velhas reivindicações do capital financeiro e do patronato e na destruição do sistema público como o núcleo central e decisivo da protecção social. Prepara-se para proceder a uma profunda alteração à actual Lei de Bases, dispensando o debate na AR e a Audição pública das organizações sociais. A 10 de Julho será aprovada exclusivamente uma autorização legislativa.

As alterações à Lei de Bases têm vindo a ser preparadas com enormes mistificações e sempre com novas promessas, em que não são esquecidos os aumentos de reformas, o apoio à família, à maternidade, o combate à fraude e o apoio a quem mais precisa.

Mas como “Roma e Pavia não se fizeram num dia”, o Governo PSD-CDS/PP manifesta urgência nestas alterações e subversões, procurando iludir a natureza e os objectivos estratégicos que pretende alcançar. Contudo, estamos perante uma ofensiva que pretende corporizar as velhas reclamações do grande capital financei ro: maximizar os seus lucros através da utilização, na especulação financeira, das partes mais rentáveis da Segurança Social. Este “modelo” privatizador neoliberal promete muito mas oferece, de facto, menos direitos e menos protecção social.

A introdução de tecto(s)

A introdução de tecto(s) contributivo (plafonamento) é uma medida de grande importância para a direita no abrir do caminho às transferência para os Fundos de Pensões privados de uma parte das receitas da Segurança Social. É uma linha privatizadora da Segurança Social que, a ser implementada, terá fortes repercussões no conjunto dos beneficiários/contribuintes e nas gerações trabalhadoras mais jovens, comprometendo o seu direito a reformas e a pensões condignas.

Procurando, desde já, ganhar apoios, alimenta-se a ideia, junto dos beneficiários/contribuintes, de que se trata de uma medida socialmente justa porque permitirá que uma parte das pensões (as mais elevadas) deixe de ser suportada pelo sistema público. A verdade é que a introdução do tecto contributivo determinará quebras de receitas para o sistema público e tem como exclusivo propósito a transferência de dinheiros para os Fundos de Pensões e seguradoras privadas. Será afectado o designado sistema de repartição em vigor: todos contribuem com base no valor dos seus salários e o seu produto é distribuído por todos os beneficiários/contribuintes.

Recorda-se que o Grupo Minoritário do Livro Branco da Segurança Social manifestou discordância quanto à introdução de um tecto contributivo, defendendo a vigência plena do sistema de repartição.

O próprio CDS/PP afirmava no seu Programa Eleitoral para a Assembleia da República, em 1995: “Certamente os adversários desta privatização parcial através do “plafonamento” argumentarão também com a diminuição de receitas da Segurança Social. É evidentemente um argumento não desprezível...”.

Em sentido contrário, e aplaudindo claramente as intenções do Governo, são as posições públicas da Associação das Empresas Gestoras de Fundos de Pensões, que está a favor da introdução dos tectos contributivos que libertem contribuições para os sistemas complementares de capitalização e da consagração da partilha das responsabilidades entre o Estado e os privados na Segurança Social. Aliás, recentemente, um jornal publicitava a intenção do Governo de “oxigenar” o sector dos fundos de pensões.

Quanto às declarações de um dirigente da UGT no final de um encontro com o actual Ministro, afirmando não existirem motivos para preocupações em matéria de Segurança Social, são claramente significativas e indiciam qual vai ser o seu papel neste processo, não obstante ter acordado com o Governo PS, em sede de Concertação Social, a introdução do tecto contributivo a partir dos 12 salários mínimos nacionais.

Mas o objectivo de privatização não fica por aqui. A entrega à gestão privada do actual Fundo de Estabilização Financeira, cujo valor provisório, em 31 de Outubro/2001, era de 3.566 milhões de euros (cerca de 715 milhões de contos) está na mira do actual Governo, que não deixará de procurar dar satisfação aos apetites do capital financeiro.

Afirmando o valor da “liberdade de escolha” na Segurança Social, o que o Governo quer é que a grande massa dos trabalhadores e dos cidadãos não tenha qualquer escolha e fique subordinada a escolhas que não são suas, na base da maximização do lucro e à custa dos rendimentos do trabalho de toda uma vida. O que está em causa não é uma mais justa protecção social, mas transformar a velhice numa fonte de incalculáveis lucros para o grande capital transnacional através da gestão privada. É a lógica de um Estado que se desresponsabiliza de uma função social e que passa a valorizar a assistência (ou de um “mínimo de solidariedade”) em detrimento da previdência. Isto é: mais caridade, menos direitos.

É de recordar que estas concepções corporizam o “modelo” neoliberal, de que o Banco Mundial se assumiu como porta-voz, e que está consubstanciado na “teoria dos três pilares” e suas variantes, em que é associada a liquidação de direitos sociais e a desresponsabilização do Estado em relação à Segurança Social, com a privatização do fundamental dos sistemas públicos que actualmente a concretizam. Trata-se de pretender definir “um sistema gerido publicamente, com a participação obrigatória e objectivo limitado a reduzir a pobreza entre os idosos” e que “deve ser de dimensão modesta, deixando amplo espaço para os outros pilares; “um sistema gerido a nível privado, com poupanças obrigatórias”; e um terceiro sistema constituído pelas “poupanças voluntárias”.

Menos Estado, menos direitos, mais caridade

Os idosos, motivo de tantas promessas e tantas preocupações na campanha eleitoral por parte do PSD e CDS/PP (linha que o ministro Bagão Félix mantém), serão gravemente penalizados com esta ofensiva do Governo contra a Segurança Social. Perspectiva-se a “transformação gradual do financiamento directo das instituições privadas de solidariedade social em financiamento directo às famílias” e a clara intenção de discriminar positivamente as que acolham no seu seio os mais velhos. E tudo isto para quê? Para libertar o Governo do cumprimento das funções sociais de apoio a pessoas idosas, inválidas e acamadas e do apoio à construção, a nível nacional, de uma rede de centros de convívio, centros de dia e lares, de forma a dar satisfação às necessidades sociais dos reformados, pensionistas e idosos e passar todas as responsabilidades para as famílias, passando a estas o ónus de todas as insuficiências e lacunas existentes e que impedem que milhares de idosos tenham uma vida condigna.

É também clara a intenção de desresponsabilização no domínio da infância e, desde logo, para a primeira infância, onde as carência de equipamentos são gritantes e os preços praticados pelas entidades privadas são, na maioria dos casos, proibitivos. Perspectiva-se a “partilha doméstica” com medidas direccionadas para a mãe/trabalhadora. Não são os direitos das mulheres e das crianças que estão no centro das preocupações, mas sim a tentativa de impor às mulheres a adaptação da sua realidade profissional às suas responsabilidades na educação dos filhos e num quadro em que, crescentemente, o patronato se sente à vontade para discriminar as mulheres em função da maternidade. Em causa não está a “liberdade de escolha” da trabalhadora para decidir como quer conciliar a vida familiar e profissional. De resto, Teresa Costa Macedo, antiga Secretária de Estado da Família, confirmava, recentemente, que fica mais barato ao Estado que as mulheres vão para casa num determinado período da vida da criança do que construir equipamentos. Está quase tudo dito!

O objectivo de reduzir as despesas do Estado à custa dos grupos sociais mais vulneráveis está bem em evidência no Programa do Governo e nas declarações do Ministro da Segurança Social e do Trabalho que, demagogicamente, elege o reforço dos mecanismos efectivos de combate à fraude em torno do rendimento mínimo garantido, o subsídio de doença, subsídio de desemprego. Esta postura pretensamente moralizadora da utilização dos dinheiros públicos é perfeitamente demagógica e visa a redução de despesas sociais para melhor poder servir, beneficiar e proteger os interesses que representa: o grande patronato e o capital financeiro.

Vejamos dois exemplos, a propósito do Orçamento Rectificativo.

Os partidos do Governo (PSD-CDS/PP) e o PS votaram contra uma proposta do PCP que visava promover medidas contra a fraude e evasão e para o reforço da eficiência fiscal, nomeadamente com a cobrança das dívidas dos contribuintes à Segurança Social e o estabelecimento de um plano de pagamentos da dívida do Estado à Segurança Social. Com esta recusa estão, objectivamente, a desperdiçar a obtenção de importantes receitas para o Estado.

Os mesmos partidos votaram contra a proposta do PCP de um aumento intercalar das pensões mínimas da Segurança Social: pensão mínima do regime geral para pensionistas com carreira contributiva inferior a 15 anos – um aumento de 18,70 euros (3.750$00); pensão de invalidez e velhice do regime especial das actividades agrícolas – um aumento de 14,96 euros (3.000$00); pensão de invalidez do regime não contributivo (pensão social) do regime transitório dos trabalhadores agrícolas e dos regimes equiparados ao regime não contributivo – 24,34 euros (4.880$00) de aumento.

Esta recusa é mais um elucidativo exemplo da profunda demagogia com que os partidos de direita usam as justas expectativas dos reformados e idosos. E naturalmente, que nela incluímos o Ministro Bagão Félix, que, recentemente, numa sessão para reformados, referiu que "o choca que um reformado que trabalhou toda a vida receba 38 contos, o mesmo valor que recebe um jovem a quem tenha sido atribuído o rendimento mínimo garantido". No entanto, um pequeno exercício põe por terra as suas preocupações: se fossem reduzidas as verbas do rendimento mínimo em 20% (ou seja 9,6 milhões de contos) e se tal verba fosse canalizada para um aumento geral nas pensões e reformas as mesmas teriam um aumento de 274$00 por mês!!! É evidente que a direita quer “tapar o sol com a peneira”.

É preciso resistir e lutar

"O PCP considera indispensável o fortalecimento do sistema público da Segurança Social. São três as direcções fundamentais: consolidar a sua sustentabilidade financeira (com diversificação das fontes de financiamento e a garantia de que o Estado cumprirá as transferências que lhe competem no financiamento, bem como na liquidação das dívidas existentes); assegurar uma segurança social para todos (designadamente com a recusa do plafonamento dos descontos e contribuições e defendendo uma gestão pública cuidadosa e criteriosa do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social) e melhorar significativamente as prestações sociais." (*)

É necessário promover um amplo trabalho de esclarecimento e mobilização quanto à natureza e objectivos da ofensiva do Governo. O processo que está em marcha de privatização da segurança social impõe a dinamização de um movimento de resistência e de luta em defesa do sistema público de Segurança Social e contra a alteração da actual Lei de Bases.

É uma luta que diz respeito a todos, trabalhadores e trabalhadoras, jovens e menos jovens, reformados e pensionistas, que necessariamente tem de envolver o movimento sindical, organizações sociais diversas (de reformados, deficientes, mulheres, jovens entre outras) e todos aqueles que estão convictos da importância do sistema público de Segurança Social como direito fundamental e uma conquista civilizacional. É uma luta que corporiza direitos fundamentais: o direito à protecção social em momentos concretos da vida de cada um(a), um importante contraponto às injustiças sociais e à instabilidade de vida impostas pelas opções neoliberais dos governos, e também face às eventualidades da vida (reforma, doença, morte, invalidez, deficiência, etc.).

O PCP está, e estará, na primeira linha deste combate. Porque direitos adquiridos podem ser destruídos. Porque o sistema público de Segurança Social é uma aquisição do Portugal de Abril. Porque se trata de uma conquista civilizacional.

(*) Conferência de Imprensa do PCP sobre a Segurança Social, 8 de Maio 2002.