Depois de o n.º 2 do artigo 299º do Tratado de Amsterdão reconhecer a natureza específica das desvantagens acumuladas de que sofrem as regiões ultraperiféricas, a Comissão Europeia apresentou no passado mês de Dezembro duas propostas de regulamento - COM(2000) 774 e 791 - que têm por base a necessidade de os Fundos Estruturais darem melhor resposta aos problemas destas regiões.
Assim, algumas das propostas apresentadas, e que o Parlamento Europeu discute actualmente, são:

• o aumento da participação dos Fundos Estruturais no investimento das PME de 35% para 50% do custo total elegível;
• o estabelecimento da taxa de intervenção ao nível máximo de 85% do custo total elegível para todas as regiões;
• o aumento do nível máximo de ajuda pública previsto pelo FEOGA para os investimentos nas explorações agrícolas de 50% para 75%, para os investimentos em matéria de transformação e de comercialização de produtos agrícolas de 50% para 65%
• extensão do apoio financeiro comunitário às florestas de propriedade pública.

Relativamente ao POSEIMA e ao dossier agrícola, propõe:

• rever as listas de produtos cobertos pelo regime específico de abastecimento.
• adaptar as medidas de apoio às produções agrícolas locais às necessidades de cada região (no que se refere aos níveis de ajuda e quantidades elegíveis).
• implementar aproximações transversais por sector ou programas globais para uma melhor estruturação.