Processo Orçamental de 1999
Intervenção de Joaquim Miranda
O presente processo orçamental tem que ser encarado segundo duas perspectivas distintas mas inseparáveis: como normal previsão de receitas e despesas para o próximo exercício e como referência para o novo quadro financeiro que se iniciará com o termo desse mesmo exercício.
É à luz dessa dupla perspectiva que verificamos que a Comissão e mais ainda o Conselho nos apresentam um orçamento de grande austeridade e que em termos de percentagem do PNB (1,10%, no caso do Conselho) fica muito aquém do orçamento de 1998 (1,4% do PNB).
Salientamos, aliás, que o nível de despesas que se propõe é agora inferior, em termos de percentagem do PNB, ao que se verificava em 1988.
Pretende-se assim dar continuidade a uma estratégia orientada para dar o exemplo em matéria de cumprimento dos critérios de convergência e do pacto de estabilidade e para assegurar um nível de despesas bastante abaixo do plafond estabelecido em Edimburgo (1,27% do PNB), por forma a dar-lhe continuidade no próximo período financeiro e para garantir, simultaneamente, uma significativa margem de poupança para a preparação do alargamento.
O facto de o valor final deste orçamento, após esta primeira leitura e sem entrar em linha de conta com as reservas especiais, ficar aquém do que consta na própria Agenda 2000 para os quinze Estados membros actuais e para o próximo quadro financeiro, associa inevitavelmente o PE àquela estratégia e impede-o de formular com clareza as suas próprias prioridades.
Não se estranhará, por isso, que hoje e pela nossa parte nos afastemos de uma tal estratégia e das suas consequências orçamentais imediatas.
Sublinhando, todavia, que o problema não reside tanto no que votaremos em plenário na 5.a-feira, mas muito mais no que ficará por votar.
Com efeito e a título de exemplo, referirei que o combate ao desemprego continua sem a devida resposta e também que este novo orçamento é definido sem que minimamente seja tida em conta a crise financeira mundial e a necessidade de se adoptarem medidas comunitárias, de âmbito interno e orientadas para o exterior, nomeadamente para a Rússia e a América Latina.
A este propósito e como se depreenderá a proposta aprovada em comissão e que fixa uma reserva especial no montante de 500 Mecus, para a Rússia, não dá resposta cabal ao problema. Porque não é só da Rússia que se trata e porque julgo que a matéria, a ser considerada, deveria sê-lo fora da estratégia das reservas especiais.
Quanto a estas e mais em geral quanto à estratégia que elas corporizam no sentido da criação de um orçamento virtual e de referência é nossa opinião que, dado o contexto presente e tendo em vista prevenir a eventualidade de não se vir a firmar um novo Acordo Interinstitucional, é de facto vantajoso adoptá-las.
Acompanhamos, por isso, a relatora neste importante domínio. Até pela natureza restritiva do que se propõe para 1999 e que atrás referi e porque por esta via o PE subverte de alguma forma o alinhamento com a estratégia de médio prazo, a que antes aludi.
Os previstos 1600 Mecus em autorizações e os 3900 Mecus em pagamentos que são colocados em reservas especiais nas diferentes categorias parecem-nos, assim, ajustados.
Uma nota para sublinhar a nossa insatisfação face ao recuo verificado no tocante ao processo ad hoc. É indispensável uma outra e melhor colaboração entre o PE e o Conselho.
E, detendo-me ainda sobre algumas aspectos fulcrais deste processo orçamental, algumas palavras sobre as «bases legais».
Neste domínio acompanhamos também e no essencial, a posição adoptada pelo PE.
Sem prejuízo de considerarmos que são sacrificadas linhas orçamentais em que havíamos colocado um especial empenho, nomeadamente no domínio social; mas considerarmos, ainda assim, que o acordo tripartido a que se chegou permite salvar algo de significativo, que de outra forma seria igualmente perdido.
Pela nossa parte, e entre outras, lamentamos em especial que linhas como as destinadas aos trabalhadores migrantes, ao turismo e à pequena pesca costeira tenham ficado pelo caminho.
Relativamente a algumas questões mais específicas.
Congratulo-me, antes de mais, com o cumprimento, em geral, do Acordo de Edimburgo no tocante às acções estruturais.
Quanto à colocação em reserva de alguns montantes das autorizações (1500 Mecus) e dos pagamentos (250 Mecus), relativos aos fundos estruturais, podemos aceitá-la sem dificuldades de maior, já que se tem em vista a respectiva negociação quanto à sua futura utilização e também porque ela é associada aos níveis reais de (não) utilização dos fundos por parte dos diferentes Estados membros.
É correcto que não pague o justo pelo pecador.
Quanto ao corte de 500 Mecus nos pagamentos, mesmo que tecnicamente compreensível, teríamos preferido, na primeira leitura, que esse montante fosse somado aos 250 Mecus colocados em reserva.
Duas outras questões ainda, decorrentes das votações efectuadas na Comissão dos Orçamentos e ambas no domínio da cooperação.
A primeira tem a ver com a ajuda humanitária e com o ECHO: julgamos que o caminho seguido não foi o mais ajustado. Com a estratégia adoptada, elegendo uma tal rubrica e colocando numa fase inicial o montante total dessas ajudas em reserva, e condicionada esta apenas à satisfação pela Comissão de algumas condições, o PE acaba por ter uma entrada de leão e uma saíde de sendeiro.
Perante a resposta, positiva mas de alcance limitado, por parte do Presidente Santer e face à situação maximalista de tudo ter colocado na reserva, o PE, para não se enredar ele próprio em dificuldades, acaba por não ter outra opção que a de acatar aquela como satisfatória e de prescindir, assim, de um qualquer instrumento de pressão futura numa matéria de tão grande alcance.
Outra seria a situação se, como sempre defendemos, essa reserva tivesse sido limitada a uma parte, ainda que significativa, do montante total para ajuda humanitária.
A declaração do Conselho agora mesmo proferida sobre esta matéria, que aplaudimos, deveria ainda levar o PE a fazer algo neste processo orçamental.
A segunda questão ainda no domínio da cooperação prende-se com a anulação da linha relativa à produção de banana pelos países ACP.
Trata-se de matéria de particular melindre e importância. Que ultrapassa largamente o âmbito da produção em causa e que não se resolve com uma simples referência no sentido de que a mesma poderá ser apoiada por outras vias, nomeadamente pelo FED.
A questão é política e no essencial tem a ver com o futuro que se pretende para Lomé e para a cooperação com os países de África, Caraíbas e Pacífico, com que a Comunidade vem tendo relações preferenciais.
Porventura haverá quem entenda que essa cooperação está esgotada e que tudo deverá ser regulado no âmbito da OMC.
Não é essa a nossa opinião nem nos parece ser esse caminho do interesse da UE.
Votaremos, por isso, contra a proposta.
Ainda em relação às votações efectuadas na Comissão gostaria de afirmar a nossa satisfação por terem sido adoptadas ou contempladas algumas das propostas que formulámos. E assim é mesmo se algumas, nomeadamente por falta de base legal, não puderem ser tidas em conta. Outras há, quatro ou cinco, que não tendo sido adoptadas e porque as consideramos importantes, não prescindiremos de as reapresentar.
Finalmente uma breve nota sobre as despesas com os membros desta casa.
Consideramos esta matéria de inegável importância e incluímo-nos entre os que desejam efectivamente mais rigor e mais transparência. Temos aliás contribuído em várias instâncias desta casa com propostas construtivas nesse sentido. Mas não a transformamos na magna questão. E estamos conscientes de que qualquer avanço nesta área exige um alargado consenso.
Estamos disponíveis para nele participar, numa base séria, serena e equilibrada e de que essencialmente resulte dignificada e profícua a função que exercemos.
Não contem connosco para meros jogos de demagogia.
Portugal e a CE - Nº 32 - Julho / Agosto / Setembro 1998