Declaração dos deputados do PCP
sobre os recursos próprios comunitários
1. O debate sobre esta matéria reclama a clarificação prévia de algumas questões:
a) Os aspectos financeiros não podem desligar-se da respectiva contextualização económica e duma perspectiva de justiça redistributiva e de solidariedade comunitárias;
b) A solidariedade comunitária deve cumprir-se quer no âmbito das receitas quer no contexto das despesas comunitárias;
c) Os recursos deverão ser fixados em função dos objectivos que se propõem atingir, não podendo admitir-se que, ao invés, os últimos sejam condicionados por uma prévia e restrita definição dos meios financeiros.
2. A Comissão não respondeu positivamente a nenhuma destas questões.
3. A Comissão manifesta, através da declaração do Presidente Santer, duas intenções centrais:
a) Ultrapassar os «desequilíbrios» actuais, no respeitante às contribuições dos Estados membros;
b) Aplicar o princípio do «justo retorno» (as transferências serão efectuadas em correspondência com as contribuições respectivas).
4. A Comissão não só não formula nenhuma proposta concreta sobre o sistema de recursos próprios como se limita a apontar sugestões no domínio das despesas, sugerindo a sua redução, e dando assim continuidade à sua anterior proposta de fixação do plafond de recursos próprios em 1,27% do PNB comunitário.
5. A Comissão opta manifestamente pela renacionalização dos custos da PAC. Não excluindo reduções de despesas noutros domínios, nomeadamente nas acções estruturais.
6. A Comissão revela, desta forma, uma clara sintonia com as exigências alemãs neste importante domínio.
7. Simultaneamente, a Comissão afirma as mais sérias reservas relativamente a um sistema de recursos próprios progressivo e baseado no PNB de cada Estado membro, demarcando-se, assim, da única opção favorável aos países de menor desenvolvimento.
8. Os deputados do PCP no Parlamento Europeu chamam a atenção para os perigos destas orientações preconizadas pela Comissão.
Nomeadamente quanto a um eventual corte nas despesas com as acções estruturais (Fundos Estruturais e Fundo de Coesão) e também no que respeita à renacionalização dos custos da PAC (manutenção da definição das políticas ao nível comunitário e transferência dos respectivos custos para o nível nacional).
Sublinha-se, em particular, que desta última resultaria um inevitável acréscimo das disparidades actuais ao nível do sector primário, em prejuízo das agriculturas mais débeis, porque correspondentes aos Estados membros também com maiores debilidades orçamentais e, portanto, com maiores dificuldades no apoio interno aos respectivos agricultores.
9. Os deputados do PCP rejeitam liminarmente estas propostas da Comissão e consideram que elas não constituem sequer uma base de trabalho para o importante e necessário debate sobre os recursos próprios comunitários.
Estrasburgo, 7 de Outubro de 1998
No debate que se seguiu à apresentação pelo presidente da Comissão do documento atrás referido, interveio o deputado Joaquim Miranda que afirmou:
«Não duvidamos da importância dum debate profundo sobre o sistema de recursos próprios comunitários.
Mas ele impõe a clarificação de algumas questões prévias.
Em primeiro lugar:
As questões financeiras não podem desligar-se da correspondente contextualização económica, especialmente se se quiser raciocinar numa base de justiça redistributiva e de solidariedade. E estas terão de funcionar, de forma equilibrada, quer do lado das receitas quer do lado das despesas.
Em segundo lugar:
Ou definimos objectivos e encontramos os meios e as formas adequadas de os obter para dar concretização àqueles (é essa a orientação que seguimos); ou definimos à partida os meios e traçamos de seguida os objectivos que com eles podem ser alcançados (solução que parece ser a da Comissão, mas de que nos afastamos totalmente).
Seguindo a primeira orientação, é de facto possível e desejável uma discussão sobre o sistema de recursos próprios. Nomeadamente com vista a resolver distorções decorrentes do actual sistema. As anunciadas e também outras que se conhecem.
Ora acontece que a Comissão inquina esta discussão ao optar, antes mesmo de iniciada a discussão, por um dos caminhos que sugere.
Sabe à partida da inviabilidade objectiva de se pôr fim ao pacote financeiro britânico e sabe igualmente que outro sistema — o do “justo retorno” — representaria o fim do próprio conceito de “comunidade”, até pelo que implicaria de termo efectivo do princípio da solidariedade.
Não acredita no que para nós é o mais razoável, porque o entende pouco consentâneo com a perspectiva restritiva que adopta — falo, naturalmente, num sistema baseado no PNB.
Resta-lhe a última opção: aquela segundo a qual seria mantido, em geral, o actual sistema, com uma redução das despesas comunitárias através da renacionalização das despesas agrícolas.
Não nos choca, no essencial e no presente contexto, a manutenção do sistema actual. Mas divergimos, profundamente, da ideia da renacionalização dos custos da PAC. E é disso que efectivamente se trata.
E divergimos pelo que tal poderá representar de acréscimo significativo das disparidades actuais ao nível do sector primário, em prejuízo das agriculturas mais débeis, porque exactamente correspondentes aos Estados membros também com maiores debilidades orçamentais e, portanto, com maiores dificuldades no apoio interno aos respectivos agricultores.
É uma vez mais a questão da solidariedade que está em causa.»
Portugal e a CE - Nº 32 - Julho / Agosto / Setembro 1998