Acções Estruturais
— Que Reforma?

A 18 de Março foram oficialmente divulgadas as propostas da Comissão Europeia (CE) para os regulamentos relativos a todas as acções estruturais pre-vistas para o quadro comunitário de apoio entre 2000 e 2006. A CE apresentou nesse dia as suas propostas para o futuro regulamento quadro dos fundos estruturais, para o regulamento do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), o regulamento do FSE (Fundo Social Europeu), do IFOP (relativo às acções estruturais no sector da pesca), do FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola) e, ainda, para o futuro regulamento do Fundo de Coesão. A este pacote acresceram desta vez, e com vista ao previsível alargamento que a UE terá durante aquele período de tempo, várias propostas de regulamento para a pré adesão, designadamente no plano estrutural (ISPA).

Todas estas propostas regulamentares procuram dar corpo às ideias-chave sobre o futuro das acções estruturais contidas no documento Agenda 2000 apresentado pela Comissão Europeia em Julho de 1997. Não é de somenos importância destacar que a Agenda 2000 é bem mais do que a «bíblia» orientadora das futuras acções estruturais, já que aborda igualmente o futuro da PAC (de que algumas das propostas regulamentares foram também divulgadas em Março), trata de questões políticas versando o futuro da UE alargada a mais dez/onze novos Estados-membros e, sobretudo, aborda a questão do financiamento do orçamento comunitário com que se pretende vir a encarar todo um conjunto acrescidamente diversificado e agravado de antigos e novos problemas e dificuldades.

Antes mesmo da divulgação oficial das propostas de regulamento relativas ao futuro das acções estruturais, foi possível tomar o pulso às principais tendências no seio da CE, participar e intervir em discussões preliminares ocorridas no PE e, finalmente, tomar conhecimento formal dos projectos de regulamento que, no essencial, seriam aprovadas pela CE em Março.

Tratando-se de tema de importância vital para Portugal, os deputados do PCP ao PE consideraram que seria útil alargar, desde logo, o âmbito do conhecimento e da discussão sobre as propostas de regulamento em vias de aprovação em sede de Colégio de Comissários. Decidiram, por isso, divulgar em Portugal as propostas sobre os diversos regulamentos relativos às acções estruturais, tendo-o feito mesmo antes da respectiva apresentação pública por parte da CE. Em conferência de imprensa realizada no Porto em meados de Fevereiro deram conhecimento desta iniciativa, traduzida no envio de cópias dessas propostas para todas as câmaras municipais do país, para associações intermunicipais, juntas metropolitanas, Associações Nacionais de Municípios e de Freguesias, governos e assembleias legislativas regionais, comissões coordenadoras e conselhos regionais, universidades e institutos politécnicos, associações empresariais e sindicais, organizações representativas do sector das pescas e da agricultura.

Como foi divulgado naquele encontro com a imprensa, os deputados do PCP ao PE pretendiam, por um lado, que os destinatários finais das acções estruturais no nosso país tivessem conhecimento pleno e atempado das modificações que se pretendem introduzir num vasto conjunto de regulamentos com que terão de lidar no terreno e, por outro lado, suscitar da sua parte uma ampla participação na discussão de propostas que poderão (e em muitos casos deverão) ser profundamente alteradas.

As propostas da Comissão estão neste momento em discussão. Começarão, a muito breve prazo, a ser também analisadas pelo PE, através da elaboração de relatórios parlamentares, alguns dos quais revestirão carácter juridicamente vinculativo. No plano nacional, os deputados do PCP ao PE têm já programada uma série de encontros com algumas das organizações e instituições mais relevantes ao nível nacional, seja no plano da agricultura, no plano sindical ou no que respeita ao poder local.

O processo de aprovação dos regulamentos não vai será rápido. As perspectivas mais realistas prevêem que apenas uma cimeira europeia a realizar em Março do próximo ano, sob presidência alemã, venha a tomar decisões sobre este tema. Reside aqui uma primeira e fundamental questão global, determinante no quadro das múltiplas decisões que os Conselhos de Ministros e/ou Cimeiras têm que tomar sobre os diversos aspectos da Agenda 2000: não é admissível que possam eventualmente ser tomadas decisões sobre a reforma das acções estruturais, ou sobre a reforma da PAC, e que só numa fase ulterior sejam estabelecidos consensos sobre as perspectivas financeiras do futuro orçamento comunitário. A discussão da Agenda 2000 deverá ser global e as decisões respeitantes às suas diversas vertentes deverão ser tomadas com prioridade e primazia para a questão orçamental, da qual decorrem, como é natural, os principais conteúdos dos diversos regulamentos das diferentes componentes da própria Agenda 2000. E neste aspecto, convém reafirmar a nossa profunda convicção sobre a clara insuficiência de meios financeiros previstos na Agenda 2000, na qual se prevê manter, para o período de 2000 a 2006, o mesmo plafond de despesas que em Edimburgo se aprovou para o ano de 1999 (para uma UE a quinze, acrescente-se...), ao mesmo tempo que se pretende manter inalterado o montante máximo de financiamento das intervenções estruturais (apesar do alargamento previsto...).

Seja como for, e independentemente do tempo que se torne necessário para estabelecer os indispensáveis consensos — será bom recordar que a determinação das futuras bases financeiras e a modificação dos regulamentos dos fundos estruturais e do fundo de coesão têm que ser aprovados por unanimidade — o debate está lançado. Fomos o primeiro, e até agora único Partido, que deu passos concretos para alargar a discussão deste tema à generalidade dos interessados, retirando-a dos gabinetes de Bruxelas e dos corredores dos departamentos governamentais, procurando que ela se desenrole um pouco por todo o país, designadamente através da participação de todos aqueles que são os usufrutuários e destinatários finais das diversas componentes que revestem as intervenções estruturais.

Os deputados do PCP no PE têm plena consciência de que, só assim, o seu trabalho parlamentar poderá ser mais eficaz e traduzir melhor e mais coerentemente a reflexão e o pensamento de todos aqueles que, no dia-a-dia, estão em melhor situação para avaliar as intervenções estruturais e para propôr as modificações que melhor defendam uma renovação quantitativa e qualitativa de meios para o próximo período de programação.

Honório Novo