Plenário do PE
Para quando a passagem da retórica à acção?

Declaração de voto de Honório Novo sobre a discussão relativa ao painel da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a Organização Comum do Mercado (OCM) da banana:

Foi com alguma relutância que votámos a proposta de resolução em discussão. Optámos pelo voto favorável já que, pelo menos, se propunha que a Comissão e o Conselho deveriam recorrer da decisão da «comissão arbitral» da OMC que «condena» o actual, e já de si delicado, sistema de comércio europeu da banana. A aprovação da proposta de resolução impede igualmente a estratégia de certos países — em especial da Alemanha — que suportam os lobbies dos grandes importadores europeus, e que pretendem que a Comissão e o Conselho aceitassem de imediato tal «decisão arbitral».

No entanto, muito ficou por dizer na proposta aprovada. Por exemplo que a mesma OMC, numa outra decisão arbitral, quer impor à UE a entrada livre de carne americana desenvolvida à custa de hormonas, apesar de toda a história das «vacas loucas» e dos pareceres negativos dos comités de segurança alimentar europeus. Como ficou por dizer que a Comissão Europeia havia desistido da queixa apresentada à mesma OMC contra os EUA por clara violação das regras comerciais e do direito internacional decorrente da lei Helmes Burton de reforço do embargo a Cuba, e que já ocasionou a detenção de um empresário espanhol que cometeu o «crime» de estabelecer relações comerciais com aquela ilha. Como ficou por dizer que a decisão relativa à banana beneficia transnacionais americanas ligadas à banana dólar e prejudica gravemente os produtores europeus, designadamente na Madeira.

Tudo isto teria que ser analisado em conjunto pois não se trata, já e apenas, da banana. Trata-se, isso sim, do funcionamento da OMC que crescentemente se movimenta em função dos interesses americanos e trata-se da crescente subserviência da Comissão Europeia a esses mesmos interesses e do seu desprezo pelos interesses europeus. Trata-se, por fim, de deverem ser abandonados os discursos mediáticos sobre a necessidade de impor regras à crescente globalização comercial e de pôr «travões» ao respectivo aprofundamento. Neste aspecto cabe uma palavra decisiva aos governos, designadamente o português, embora exemplos recentes, nos têxteis e acordos comerciais (com Marrocos e outros) não assegurem que se comece finalmente a passar da retórica à acção!

(15-05-97)