Plenário do PE
Filosofia policial ou defesa dos direitos, liberdades e garantias?

Declaração de voto sobre o Relatório Terrón i Cusí (projecto de acto do Conselho que estabelece a Convenção relativa à criação do Sistema de Informação Europeu):

Não acompanhamos a proposta do Conselho e, por maioria de razão, rejeitamos o presente relatório Terrón i Cusí.

Com aquela proposta pretende-se dar um passo no sentido de uma Europa policial.

No relatório, indiferente às actuais competências comunitárias e fazendo tábua-rasa das controvérsias existentes ao nível da CIG sobre a matéria, quer-se ir bem mais longe, comunitarizando-a e transformando a Convenção em Regulamento, com transposição imediata e obrigatória para o domínio das legislações nacionais.

Por esta via sairia diminuído o papel dos Estados-membros. E, numa questão tão melindrosa, os actuais sistemas nacionais já marcados, regra geral, pela opacidade, dariam ainda lugar a um sistema sem um mínimo de transparência e sem o indispensável controlo democrático. Factos evidenciados, entre outros aspectos, pela proposta de criação de uma Autoridade Comum de Controlo, composta por dois representantes de cada autoridade nacional e da Comissão e em que ressalta a total ausência de controlo parlamentar.

Não pomos em causa a necessidade de uma cooperação, neste domínio, entre os Estados membros. Mas, naturalmente, rejeitamos propostas, como a presente, que sobrepõem uma filosofia policial aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

A vacuidade, a falta de rigor ou as ambiguidades na definição dos conteúdos e quanto à transparência e ao controlo de tais sistemas é algo que não pode ser tolerado.

(29/05/97)