Editorial
Os financiamentos... e o resto
Luís Sá

Em Dezembro próximo vão realizar-se eleições autárquicas. Ocorrem num momento que coincide com grandes debates sobre o futuro, os objectivos e as prioridades da integração comunitária. A polémica e a controvérsia aceleraram-se com a perspectiva de alargamento da União Europeia e a avaliação das suas consequências, com a revisão do Tratado de Maastricht, que culminou com o chamado Tratado de Amesterdão, com a degradação da situação social em vários países e com a execução de políticas de convergência nominal e tendentes à moeda única e suas consequências. Podemos, de resto, referir a queda dos governos no poder, designadamente no Reino Unido e em França, em parte devido ao carácter socialmente gravoso das políticas de tipo neoliberal e monetarista e as vozes que se têm feito cada vez mais ouvir no sentido de que um Pacto que privilegie a Solidariedade, o Crescimento e o Emprego deve finalmente substituir o Pacto de Estabilidade, com as suas multas para quem ultrapasse níveis admitidos de despesas públicas.

Poderia julgar-se que não existem relações entre os rumos da integração europeia e as autarquias locais. Mas estas são evidentes e profundas, e desde logo quanto à questão dos financiamentos comunitários a obras e programas autárquicos, matéria em que a CDU mostrou em geral uma grande e exemplar capacidade...

E a verdade é que quando se fala de autarquias na perspectiva da sua relação com a Comunidade Europeia, muita gente só pensa imediatamente no problema dos financiamentos. Esta atitude é tanto mais compreensível quanto há quem pretenda colocar em causa estes financiamentos e o próprio objectivo da coesão económica e social a pretexto do alargamento da CE ou de problemas como o desemprego, que afectam também países desenvolvidos. Mas o que é verdade é que o que se tem feito em matéria de financiamentos para a «coesão económica e social é claramente insuficiente. Seria grave afectar os níveis actualmente existentes, como pretende a chamada Agenda 2000.

Mesmo nesta perspectiva, a questão é complexa: qual a participação das autarquias na gestão dos fundos comunitários? Que critérios existem e que critérios são efectivamente praticados na sua distribuição? Pode, ou não, ser assegurada mais democracia e transparência nesse processo?

Mas há outras questões que são igualmente pertinentes. Por exemplo: a execução de directivas como as que dizem respeito ao problema da qualidade da água ou do tratamento dos efluentes cabe às autarquias em grande medida, mas exige muitas medidas complementares. Umas são da responsabilidade do Governo, outras exigem financiamentos e apoios comunitários adicionais. E como intervêm e participam as autarquias em procedimentos legislativos em matérias que lhes dizem directamente respeito, como o da revisão da directiva sobre a qualidade da água?

Podemos também referir situações como as que conduziram ao projecto NATURA 2000. Qual o papel das autarquias locais num procedimento que afecta profundamente as populações? Em que medida a intervenção da Administração Central foi justa e equilibrada, ou é fruto de uma concepção fundamentalista da garantia da biodi- versidade?

Por outro lado, são as autarquias que mais se debatem com problemas centrais na discussão dos objectivos e efeitos de integração comunitária tal como tem sido praticada, como a questão do desemprego e da exclusão social. Muitos dos que são afectados procuram imediatamente as autarquias locais.

Também é significativo o facto de, no debate em torno das finanças locais travado em Junho e Julho, ter surgido a ideia, por parte do Governo do PS, de que o simples facto de ser aprovada uma nova lei de finanças locais que correspondesse aos compromissos eleitorais do PS teria como consequência o país não aderir ao euro. Daqui se conclui que um dos sentidos fundamentais dos critérios de convergência é mesmo o de impedir o investimento público; neste caso, não seria possível transferir mais verbas para as autarquias locais, para estas poderem enfrentar um pouco melhor as necessidades das populações e os problemas do desenvolvimento regional e local, na parte em que podem contribuir para tal...

Acima de tudo, o que resulta daqui claro é a interpenetração das questões comunitárias, nacionais e locais. Daí que o voto em Dezembro tenha que ser o voto na honestidade, no trabalho e na competência dos candidatos, para estes fazerem o que faz falta em cada cidade, vila ou aldeia do País.

Mas é também — deve ser — uma opção pela conquista de outras prioridades na construção comunitária (o emprego, o desenvolvimento regional, as necessidades sociais). E também uma opção a favor de quem as defende ao nível nacional, regional e local e constrói a este nível uma obra exemplar, que poderia ser um exemplo de um estilo democrático, de uma capacidade, de uma dedicação, que também são necessárias a outros níveis de poder.