A atribuição do Prémio Nobel da Paz à Campanha Internacional pela Abolição das Armas Nucleares (ICAN) deve constituir um contributo para a ampliação da consciência e da mobilização em torno da necessidade e da exigência da abolição das armas nucleares e da sua não proliferação, do desarmamento geral, simultâneo e controlado, e da paz.

As cerca de 15000 ogivas nucleares existentes actualmente no mundo representam uma grave ameaça que pende sobre a Humanidade. O desarmamento nuclear coloca-se como uma questão essencial para a salvaguarda da paz, da segurança e da sobrevivência da Humanidade.

Dando expressão à aspiração de um mundo livre da ameaça do horror nuclear, no dia 7 de Julho, a Conferência das Nações Unidas para negociar um instrumento legalmente vinculativo que proíba as armas nucleares, levando à sua eliminação total, adoptou – por iniciativa de 122 Estados – o Tratado de Proibição das Armas Nucleares.

Tendo presente que a Constituição da República Portuguesa preconiza o «desarmamento geral, simultâneo e controlado»; partilhando a profunda preocupação com as catastróficas consequências que resultariam de um qualquer uso de armas nucleares; e reconhecendo a consequente necessidade de as eliminar por completo, como a única forma de garantir que as armas nucleares nunca mais serão usadas em nenhuma circunstancia.

A Assembleia da República reunida em sessão plenária, de dia 13 de outubro:

- Congratula-se pela atribuição do Prémio Nobel da Paz à Campanha Internacional pela Abolição das Armas Nucleares e, desta forma, à causa da abolição das armas nucleares e da sua não proliferação, do desarmamento geral, simultâneo e controlado e da paz;

- Saúda a adopção no âmbito das Nações Unidas do Tratado de Proibição das Armas Nucleares.

Assembleia da República, 11 de outubro de 2017