1. O recente anúncio da intenção de adiamento da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras por mais seis meses, a pretexto da situação epidemiológica, evidencia a forma abrupta e imponderada que marcou a condução de todo este processo por parte do Governo.

2. Tendo votado contra a proposta de lei acordada entre PS e BE que extingue o SEF, o PCP manifestou desde o início que deve haver uma separação entre as funções policiais e administrativas, mas que tal não implicaria necessariamente a sua extinção, devendo manter-se exclusivamente para o exercício das funções policiais que lhe competem.

3. Realce-se que o Governo optou por ignorar, ao longo deste processo legislativo, todos os pareceres e opiniões negativos para a extinção do SEF. Se desde o início não eram ainda claros os critérios a seguir nesta operação complexa nem o tempo e os moldes em que se iria processar, hoje, estas dúvidas longe de estarem dissipadas, avolumam-se.

4. A decisão de adiamento neste momento revela a falta de condições e de preparação para o passo dado pelo Governo em direcção à extinção do SEF, socorrendo-se agora de um argumento que podia ser igualmente invocado no dia em que foi votado o diploma que o viabilizava, ou em tantas outras fases deste processo, e que de pouco serve para realmente justificar este passo do Governo, multiplicador de incerteza no seio dos respectivos profissionais.