Intervenção de António Filipe na Assembleia de República, Reunião Plenária

Pelas criação de condições para que o SEF possa trabalhar

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Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

O projeto de lei que hoje debatemos é a cereja no topo do bolo da insensatez e da irresponsabilidade com que o Governo se lançou no processo de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

A decisão de extinguir o SEF foi uma fuga para a frente perante as dificuldades em que o Governo se viu envolvido por ter respondido tarde e a más horas à evidência de um crime hediondo cometido por elementos e nas instalações do SEF.

O Governo pode repetir até à exaustão que a decisão de extinguir o SEF já estava prevista, mas o tempo em que foi tomada essa decisão, assim como o modo obstinado e precipitado como foi posta em prática revelam, que se tratou de uma fuga que pretendia ser para a frente, mas que afinal foi para parte nenhuma.

Não foi por falta de avisos.

Quando aqui foi aprovada a alteração à Lei de Segurança Interna para extinguir o SEF, convém recordar a declaração de voto do PCP:

Cito: “A opção de extinguir o SEF e de distribuir as suas funções policiais pela PJ, pela PSP e pela GNR, com a consequente distribuição dos seus elementos por forças de segurança com natureza, atribuições e estatutos muito distintos, não será certamente isenta de problemas. Até ao momento não se conhecem os critérios a seguir nessa operação complexa, nem o tempo e o modo como se irá processar.

Esta situação de indefinição que certamente se prolongará no tempo implicará forçosamente uma situação de instabilidade que não é desejável e que é suscetível de criar dificuldades em matéria de segurança interna que bem poderiam ser evitadas.”

Não foi preciso muito tempo para nos dar razão.

O pretexto da pandemia para adiar a extinção do SEF é um pretexto como qualquer outro. Podia ser a aproximação do Natal ou as alterações climáticas. O que sucede é que como o Governo não sabe onde se há-de meter, o PS propõe que se empurre com a barriga por mais seis meses.

E entretanto, em matéria administrativa, ninguém consegue tratar nada com o SEF. É uma instituição paralisada, com todas as consequências que isso implica para os cidadãos que precisam de resolver inadiavelmente problemas relacionados com a sua permanência em Portugal. Bom seria que o Governo, em vez de tentar perceber como há-de extinguir o SEF, se preocupasse em criar condições para que ele pudesse trabalhar.

Disse.

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