Intervenção de Duarte Alves na Assembleia de República

Sobre a alteração ao Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade e ao Acordo relativo ao Fundo Único de Resolução

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Senhor Presidente
Senhores deputados,

As propostas de resolução em apreço, apresentadas pelo Governo há uma semana atrás, pretendem que a Assembleia aprove as alterações aos Acordos que estabelecem as regras de dois dos mecanismos que compõem o conjunto de instrumentos associados à União Económica e Monetária, ou seja, ao Euro.

São eles o Mecanismo Europeu de Estabilidade e o Fundo Único de Resolução.

Quando o PCP se opôs à adesão ao Euro e quando continua a afirmar a necessidade de o país se libertar da submissão ao Euro, é também destes mecanismos de que falamos.

No âmbito da resolução bancária, onde se insere o Fundo Único de Resolução, o que temos é a transferência para fora do país das decisões sobre os maiores bancos portugueses, seja na supervisão, seja numa eventual resolução bancária.

A propaganda europeia em torno da ideia de que os contribuintes não mais serão chamados a pagar, não passa disso mesmo: de propaganda. Porque nada nos tratados e acordos, nem com estas alterações, garante esse objetivo. Pelo contrário, as expressões constantes nos tratados são bem menos vinculativas que a propaganda: «com custos mínimos para os contribuintes e para a economia real», ou «um regime de resolução eficaz deverá minimizar os custos a suportar pelos contribuintes», o que pode significar mais do mesmo.

Aliás as alterações agora propostas desmentem mais uma vez essa propaganda.

A verdade é que o Euro e a União Bancária significam que o Banco de Portugal continua a ser uma mera sucursal do BCE.

Significa a insistência do modelo de supervisão dita independente, que já mostrou o seu falhanço em toda a linha no BES, no BPN, no Banif, etc.

Significa um constrangimento à necessidade de assumir o controlo público sobre a banca e até mesmo a que o banco público assuma uma estratégia ao serviço do desenvolvimento do país, particularmente no apoio aos sectores produtivos, porque está sujeito às mesmas regras, apesar de poder e dever ter um papel diferente no sistema bancário e na economia nacional.

O Mecanismo Europeu de Estabilização, é uma espécie de FMI à escala do Euro, quer pelos objetivos proclamados, quer pelas suas reais intenções: usar a chantagem da dívida, particularmente de países como Portugal, para impor a destruição dos direitos sociais e laborais e a regressão social. E agora, com estas alterações, serve também para pagar a limpeza de bancos que tenham problemas.

O Euro é isto: subjugação e retrocesso.

Vinte e dois anos de estagnação, porque temos uma moeda à medida da Alemanha e portanto desfasada da dimensão da nossa economia.

Vinte e dois anos de perda de mecanismos de soberania orçamental, monetária e cambial, que resultaram em maior dependência e em inaceitáveis constrangimentos, como a imposição de políticas orçamentais restritivas e da obsessão pelo défice, que marca a ação tanto de Governos do PSD e do CDS, como do PS.

Vinte e dois anos de aprofundamento das privatizações.

Vinte e dois anos de aprofundamento dos problemas estruturais do país, com o défice demográfico, o défice produtivo, energético e alimentar.

Vinte e dois anos de divergência, em vez da prometida convergência.

E, pelo meio, milhões para a banca, às custas dos trabalhadores e do povo português.

As alterações aos acordos que hoje discutimos inserem-se no aprofundamento destes mecanismos associados ao Euro, ou seja, vão em sentido contrário à necessidade de nos libertarmos deste autêntico colete de forças que não serve a Portugal nem serve aos povos da Europa.

Disse.

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