O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que nos casos de prescrição de medicamentos em ambulatório, na sequência de acidentes, cuja responsabilidade é das seguradoras, o SNS não procede à cobrança dos respetivos montantes às seguradoras.
Obviamente que deste modo é o SNS que suporta encargos significativos, que deveriam ser suportados pelas seguradoras e que são da responsabilidade das seguradoras.
Segundo a informação tornada pública, este não é um problema de hoje, já remonta pelo menos a 2014, e apesar de algumas alterações introduzidas, o problema persiste.
Não é aceitável, nem é compreensível que estando identificado este problema, não se tenha ainda adotado um procedimento eficaz que permita ao SNS cobrar às seguradoras o que é da sua responsabilidade.
Entendemos que o Governo deve, de forma definitiva, tomar as medidas que permitam que o SNS cobre às seguradoras o que for da sua responsabilidade.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Por que razão o Governo não adotou medidas eficazes para proceder à cobrança às seguradoras dos valores respeitantes à prescrição de medicamentos em ambulatório?
2. Qual o montante que deveria ter sido cobrado às seguradoras durante estes anos e que foi suportado pelo SNS?
3. Vai o Governo proceder à cobrança dos valores que deveriam ter sido cobrados às seguradoras?
4. Que medidas vai implementar para resolver o problema e adotar um procedimento que permita ao SNS, doravante, cobrar às seguradoras o que é da sua responsabilidade pagar?
5. Além dos valores relativos à prescrição de medicamentos em ambulatório, na sequência de acidentes, que outros montantes poderão estar igualmente a ser suportados pelo SNS quando são da responsabilidade das seguradoras?