Destinatário: Ministra da Saúde
Chegou ao Grupo Parlamentar o relato de um cidadão que em maio de 2021 solicitou a atribuição de número de utente no Serviço Nacional de Saúde para a sua esposa e filha, ambas cidadãs com nacionalidade brasileira, porém, até ao momento não obtiveram qualquer resposta. A família reside no concelho de Loures.
Importa referir que a sua esposa tem número de segurança social atribuído e efetua descontos para a Segurança Social há três anos, tal como tem número de contribuinte atribuído. Por sua vez, a filha da esposa também tem número de contribuinte atribuído.
Sendo a saúde um direito, este deve ser assegurado a todos os cidadãos, incluindo os cidadãos imigrantes.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:
- Considera o Governo que decorrido cerca de dois meses, desde a formalização do pedido de número de utente, já deveriam ter sido atribuídos os respetivos números?
- Quais as razões para que as cidadãs não tenham número de utente do Serviço Nacional de Saúde atribuído até ao momento?
- Qual o procedimento para a atribuição de número de utente aos cidadãos imigrantes que residem em Portugal?
- Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar que os cidadãos imigrantes tenham acesso à saúde no Serviço nacional de Saúde?
