Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Em primeiro lugar, permitam-nos dirigir uma saudação aos micro e pequenos empresários e a todos os subscritores desta Petição, intitulada “Juntos Pelo Alojamento Local”. Estes cerca de dez mil cidadãos dirigiram-se a esta Assembleia, expondo a sua oposição relativamente às alterações que então se colocaram – e que viriam a ser aprovadas – na legislação em matéria de fiscalidade, relativamente aos estabelecimentos de alojamento local localizados em áreas de contenção.

Esta petição foi apresentada o ano passado ao Parlamento, mas a verdade é que nessa altura seria inimaginável para quase todos o que viria a acontecer de então para cá, neste sector em particular, com as consequências da crise pandémica para o turismo. Neste momento, há uma situação de dificuldades gravíssimas que os pequenos empresários e os trabalhadores do sector estão a atravessar.

E temos, ao longo deste ano, apresentado múltiplas iniciativas e propostas concretas para avançar com respostas e soluções para os problemas dramáticos que são sentidos no terreno. Em muitos casos até, com a insistência do PCP, muitas medidas têm sido aprovadas para apoiar as empresas de uma forma mais justa e adequada.

Neste contexto em que o país se encontra, e em que as micro, pequenas e médias empresas se encontram, essa tem de ser a prioridade e a urgência absoluta – a par de todo o trabalho para garantir a saúde pública e o combate à epidemia (com a vacinação, a testagem, os rastreios) que permitam retomar a atividade turística em segurança e com confiança. Sem isso nada feito! Assim vamos defender este sector, este tecido económico e o emprego com direitos que pode e deve gerar.

O debate em que esta petição se insere é, por seu turno, um debate sobre questões mais fundas, estruturais, sobre as opções do nosso país relativamente à forma como se pode e deve organizar o sector do turismo – e como se podem e devem organizar as nossas cidades. E esse debate vai ser indispensável, nomeadamente na resposta à pergunta sobre o turismo que teremos e o turismo que queremos na recuperação necessária, no tão desejado “pós-pandemia”.

Senhores Deputados, quem tenha uma réstia de honestidade intelectual há de concordar, sem grande dificuldade, que os impactos do alojamento local não são iguais em todo o lado! E quem tenha um mínimo de memória há de lembrar-se, como nós nos lembramos, que a pressão e a sobrecarga turística eram um problema de consequências graves em diversas áreas urbanas, em particular de Lisboa e do Porto (mas não só).

Estamos a falar do alojamento local de todo o país, na sua diversidade de estabelecimentos de norte a sul do país? Não estamos, Srs. Deputados! E não é sério tratar esta questão como se fosse! Quem quiser colocar esta discussão como se fosse tudo igual nas suas realidades e impactos, fosse um alojamento local em alfama ou numa aldeia no Alentejo, ou fosse uma pastelaria em qualquer lugar – não terá a nossa colaboração.

Reafirmamos: a resposta urgente e necessária para este sector, para todo o conjunto deste sector de norte a sul do país, tem de ser dada – e passa desde logo pelo apoio às micro, pequenas e médias empresas e pelo combate à pandemia: vacinação, testagem, rastreio!

Entretanto, há um outro debate que devermos realizar no momento próprio – que é o das medidas necessárias para assegurar a justiça e a não discriminação, quanto à dimensão das empresas e ao seu regime contabilístico.

Se o problema está na resposta que tem de ser dada para proteger centros históricos ou outras áreas sensíveis de certas cidades, face à pressão e à sobrecarga turística, então temos de garantir que essa opção não implica uma discriminação negativa, penalizadora para microempresas e empresários em nome individual, que passe ao lado de grandes interesses, fundos de investimento, etc. E oportunamente essa abordagem terá de ser feita, face ao que foi aprovado em sede de IRS e de regime simplificado de IRC.

Finalmente, há um outro aspeto, colocado à margem do objeto da Petição, mas que está relacionado com as questões do alojamento local, que é a matéria do regime de autorização de exploração destes estabelecimentos.

Nós não concordamos com alterações que facilitem operações de concentração, transação e até eternização de domínio económico sobre este sector, com as consequências daí resultantes para a vida das cidades. Mas não deixaremos de observar que pode e deve ser melhorado o regime de autorização dos estabelecimentos, especificamente quanto à titularidade dos mesmos, por exemplo na consideração de situações familiares e outras.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, os problemas que o país enfrenta devem ser respondidos com soluções – não com mais problemas ou decisões injustas e inadequadas. Senão, lá nos arriscamos a encontrar os pequenos empresários como armas de arremesso ou escudos humanos dos representantes dos fundos de investimento imobiliário!