A Comissão de Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu aprovou o relatório sobre a "Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspectivas Futuras", tendo sido incluídas algumas das propostas apresentadas pelo PCP no PE em defesa destas regiões, caracterizadas por condicionalismos estruturais e permanentes ao seu desenvolvimento.
No relatório foram integradas as propostas apresentadas pelos deputados do PCP no PE que pugnavam:
- Pela adopção urgente de medidas que contribuam para combater o carácter persistente do desemprego, da pobreza e das desigualdades;
- Pela importância dos serviços públicos para a coesão económica e social das regiões ultraperiféricas (RUP), entre os quais, nos domínios dos transportes aéreos e marítimos, energia e comunicações;
- Pela garantia do acesso das populações destas regiões aos meios de informação e comunicação proporcionados pelas novas tecnologias, nomeadamente a banda larga;
- Pela necessidade de medidas de apoio a estas regiões não sujeitas a critérios de transitoriedade nem a evoluções conjunturais ou artificiais de riqueza, mas adaptadas às diferentes necessidades de cada uma destas regiões, que permitam dar resposta aos constrangimentos permanentes a que estão sujeitas;
- Pelo apoio às organizações de produtores para a comercialização dos seus produtos.
No entanto, os deputados do PCP no PE lamentam que não tenham sido aprovadas as suas propostas que visavam:
- A criação de um programa comunitário de apoio a estas regiões, com os adequados meios financeiros e que integrasse todas as medidas existentes;
- A adopção de medidas com carácter permanente e adequadamente financiadas;
- O aumento das taxas de co-financiamento comunitário para estas regiões;
- Que o acesso aos Fundos Estruturais por parte das regiões ultraperiféricas, não seja condicionado pelo seu PIB face à média comunitária;
- O aumento localizado das quotas leiteiras em função das capacidades produtivas e das necessidades de alguns Estados-membros e regiões, sobretudo das regiões ultraperiféricas e a criação de um “prémio” para apoiar a recolha organizada do leite aos produtores dessas mesmas regiões;
- A manutenção das ajudas agrícolas ligadas ao máximo à produção.
PS e PSD dão o dito por não dito...
Apesar de constatar a dependência socio-económica das RUP relativamente aos recursos haliêuticos das suas Zonas Económicas Exclusivas (ZEE), bem como as fragilidades biológicas das suas zonas de pesca e de solicitar que deverá ser garantido às frotas de pesca das RUP uma discriminação positiva no acesso aos recursos haliêuticos existentes ao largo destas regiões salvaguardando, de forma particular, a sustentabilidade da pesca artesanal, o relatório não integra um importante conjunto de propostas para o apoio e desenvolvimento do sector das pescas nestas regiões.
Isto porque, depois de aprovado, por uma larga maioria, na Comissão das Pescas do Parlamento Europeu, o parecer do deputado do PCP, Pedro Guerreiro, foi lamentavelmente rejeitado pelo PSE (onde se integram os deputados do PS) e pelo PPE (onde se integram os deputados do PSD) na Comissão de Desenvolvimento Regional, que elaborou o relatório de fundo do Parlamento Europeu sobre a UE e as Regiões Ultraperiféricas.
Desta forma, o PSE (PS) e o PPE (PSD) "dão o dito por não dito", rejeitando agora o que tinham apoiado antes na Comissão das Pescas. Isto é, rejeitando um importante conjunto de propostas que, a serem concretizadas, representariam um grande contributo para a valorização e para o desenvolvimento do sector das pescas nos Açores e na Madeira. Propostas que, designadamente, pugnavam pela:
- Consideração da área correspondente às ZEE das RUP como "zona de acesso exclusiva", a fim de garantir a sustentabilidade dos ecossistemas marinhos, da actividade da pesca e das respectivas comunidades locais;
- Adopção de novas medidas, mais eficazes e não sujeitas a critérios de transitoriedade nem a evoluções conjunturais ou artificiais de riqueza, que promovam a capacidade das RUP para fazer face aos condicionamentos e às desvantagens estruturais permanentes a que estão sujeitas;
- Avaliação científica do potencial dos recursos marinhos naquelas águas e, nos termos do princípio da precaução definido na Política Comum de Pescas, reservar a ZEE adjacente às RUP para as respectivas frotas locais;
- Avaliação, nos termos do princípio da estabilidade relativa, do impacto socio-económico que um aumento do esforço de pesca e da utilização de determinadas artes por embarcações de maior capacidade pesqueira nas ZEE adjacentes às RUP, ocasionariam para a sustentabilidade das respectivas comunidades locais;
- Garantia do apoio comunitário à renovação e modernização das frotas de pesca das RUP, em especial da frota artesanal, condição indispensável para melhorar as condições de conservação do pescado e de trabalho e as condições de segurança dos profissionais das pescas das RUP;
- Reforço do apoio comunitário à investigação científica pesqueira, de modo a promover a protecção e a recuperação dos recursos haliêuticos e a biodiversidade das RUP, nomeadamente reconhecendo a especificidade destas regiões no contexto de programas dependentes do Sétimo Programa-Quadro em matéria de Actividades de Investigação, Demonstração e Desenvolvimento Tecnológico;
- Melhoria das artes de pesca e a proibição da utilização de artes de pesca destrutivas dos ecossistemas marinhos;
Introdução de medidas socio-económicas para compensar os pescadores dos impactos de medidas (voluntárias ou não) de conservação dos recursos haliêuticos;
- Criação de um programa comunitário de apoio à pequena pesca costeira e artesanal, tendo em conta as suas especificidades e a sua importância socioeconómica nestas regiões;
- Apoio à formação e qualificação profissionais, à melhoria das condições de trabalho (incluindo as condições de higiene, segurança e conforto) e à situação económica dos pescadores, incentivando o rejuvenescimento do sector;
- Reforço do apoio à transformação, comercialização e promoção dos produtos da pesca das RUP e pela perenidade do programa POSEI-pescas, isto é, pela sua vigência ilimitada, uma vez que a situação de ultraperificidade é permanente;
- Modernização e pela criação de infra-estruturas e equipamentos portuários de apoio à pesca, actualmente insuficientes para dar resposta às necessidades do sector das pescas em algumas RUP;
- Apoio ao desenvolvimento sustentável da aquicultura e da produção aquícola, no quadro da especificidade de cada uma destas regiões;
- Apoio à instalação e modernização de meios próprios de prevenção, salvamento, vigilância, fiscalização e controlo, tendo em conta as suas vastas ZEE, o combate à pesca ilegal, o reforço da segurança marítima e a conservação do ambiente marinho;
Os deputados do PCP no PE, coerentemente com os compromissos que assumiram, continuarão a intervir em Sessão plenária do Parlamento Europeu em defesa dos interesses das Regiões ultraperiféricas, como os Açores e a Madeira, apresentando um conjunto de alterações ao relatório agora aprovado.
