Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República

«A questão não é mudar de operadora, a questão é mudar de política»

Sr. Presidente, Sr. Deputados,

O quadro legal existente relativo à transmissão de empresa e estabelecimento resulta em grande parte da transposição de Diretivas com o objetivo de enquadrar e facilitar processos de fusão e aquisição de empresas.

Estas diretivas, apesar de não assegurarem integralmente os direitos dos trabalhadores, estabelecem algumas condições da sua salvaguarda.

Mas a vida tem confirmado que nem esses direitos têm sido respeitados.
E o exemplo recente da PT/Altice é bem revelador disso.

Desde há praticamente ano, que a Altice tem vindo a desencadear uma gigantesca operação de chantagem, repressão e assédio sobre os trabalhadores da PT.

Para maximizar lucros, decidiu despedir milhares de trabalhadores.
Primeiro, tentou passar para o Estado os custos dessa operação, não o tendo obtido, montou uma estratégia semelhante ao que fez em França.

Colocou centenas de trabalhadores em “salas de disponíveis” de uma “unidade de suporte”, mantendo-os sem ocupação ou atribuindo-lhes funções completamente inadequadas e inaceitáveis, impondo rescisões ditas «amigáveis» e de «baixo custo».

Todo este processo de repressão e assédio foi acelerado com a fraude em curso, que assenta na utilização abusiva das regras da transmissão de estabelecimento.

Para evitar a nódoa de um despedimento coletivo de centenas de trabalhadores, que mancha sempre a imagem de uma multinacional, a Altice está a montar múltiplas operações fraudulentas para se desresponsabilizar de trabalhadores para prestadores de serviços.

Que fique claro, a lei e a Constituição não permitem que a Altice faça o que está a fazer, mas não basta aplicar multas que são automaticamente transformadas em custo de contabilidade.

A Altice pode e deve ser travada por não se tratar de uma verdadeira transmissão de estabelecimento.

Os trabalhadores têm corajosamente defendido os seus direitos, daqui saudamos mais uma jornada de luta firme e determinada que hoje travam, em defesa dos seus direitos e desta empresa estratégica para o país.

É de elementar justiça corresponder às suas expectativas.

A Assembleia da República não pode aceitar que se liquide definitivamente a PT como grande e estratégica empresa nacional de telecomunicações, não pode assistir passivamente às agressões que estão em curso contra os direitos dos trabalhadores.

Com o este projeto de lei, propomos:

- Garantia de manutenção de todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos;
- Garantia de aplicação dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho em vigor à data da Transmissão de Empresa ou Estabelecimento;
- Garantia expressa de direito de oposição à transmissão de estabelecimento sem perda de direitos;
- Garantia expressa de que a execução da Transmissão de Empresa ou Estabelecimento depende de parecer vinculativo do ministério responsável pela área laboral, antecedido de uma fase de negociação obrigatória com os representantes dos trabalhadores;
- Presunção da ilicitude do despedimento promovido aquando da transmissão de empresa ou estabelecimento ou nos 2 anos posteriores.

A questão não é mudar de operadora, a questão é mudar de política.

Disse.

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